20/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002057-85.2001.8.26.0606 (606.01.2001.002057) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - GERALDO BAZARIN NETO - - SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA - - REDALVIM PEREIRA DE FREITAS e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e outro -

Vistos.

Fls.1059-1065: Trata-se de Embargos de Declaração apostos por GERALDO BAZARIN NETO e OUTROS, alegando erro material na decisão que definiu a modalidade de requisição de pagamento, sustentando que os valores devidos pela municipalidade devem ser pagos através da modalidade de Requisição de Pequeno Valor - RPV, em detrimento da modalidade Precatório.

Instado a manifestar, a embargada pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal.

Subsidiariamente, o não acolhimento (fls.1080-1083).

Pois bem.

Os embargos de declaração (art. 994, inc.

IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório.

Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs.

I e II, do CPC).

Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário.

Com eles se procura, também, a justiça, no caso concreto; mas, por via de certo procedimento, cuja utilidade exibe-se manifesta.

Tal instrumento de melhoria, por isso, guarda pressupostos marcados e fundamentação vinculada.

Quem embarga precisa apontar e, por igual, demonstrar a efetiva, real e concreta ocorrência do mencionado vício.

O emprego de tal meio impugnativo, com finalidade diversa, emerge sem cabimento, em princípio, por inarredável inadequação técnica.

Os recursos surgem típicos.

O efeito infringente é, entretanto, fenômeno raro e destinado a afastar o erro evidente, que implica na modificação do ato decisório.

Destarte, não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios, devendo solucionar a controvérsia observando a res in iudicium deducta.

O texto constitucional alberga uma plêiade de garantias constitucionais.

Dentre elas, está o devido processo legal, contraditório e a fundamentação das decisões jurisdicionais (art. 5º, incs.

LVI, LIV e LXXVIII e art. 93, inc.

IX).

Densificando infraconstitucionalmente o mandamento, o art. 489, §1º do CPC afirma que não se consideram fundamentadas qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que tergiversar algum de seus incisos.

No direito alemão há a cláusula do Recht auf Berucksichtingung von Auberungen, isto é, o direito da parte e o conseguinte dever do Estado-Juiz de não apenas tomar conhecimento das razões apresentadas (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considera-las séria e detidamente (Erwagungspflicht).

Lenio Luis Streck, comentando o art. 489 do CPC, discorre: "o dever de fundamentar que é mais do que motivar não é simplesmente um adereço que será posto na decisão.

Tampouco será uma justificativa para aquilo que o juiz decidiu de forma subjetiva-solipsista.

O Estado Democrático e a Constituição são incompatíveis com modelos de motivação teleológicos do tipo primeiro decido e só depois busco o fundamento.

Superado o paradigma subjetivista (filosofia da consciência e suas vulgatas), é a intersubjetividade que será a condição para o surgimento de uma decisão.

Nesse sentido, o juiz deve controlar a sua subjetividade por intermédio da intersubjetividade proveniente da linguagem pública (doutrina, jurisprudência, lei e Constituição)" (STRECK, Lenio Luis; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 683).

E, o art. 489, §1º, inc.

IV dispõe que não se considera o ato decisório fundamentado caso o juiz deixa de examinar todos os argumentos deduzidos.

Tal mácula é passível de correção via embargos declaratórios (art. 1.022, inc.

II do CPC), sendo que o próprio Código considera omissa ipso facto, a decisão que incursa em qualquer das situações concatenadas no art. 489, §1º (art. 1.022, parágrafo único, do CPC).

Entretanto, no caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c.

STJ é assente no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF).

Trata-se, na verdade, de inconformismo em relação a decisão de fls.1051-1052.

Não há na decisão qualquer das situações que amparam a interposição de embargos de declaração.

Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço.

Diante do exposto, recebo o recurso interposto, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito NEGAR-LHE provimento.

Intime-se. - ADV: ROSINÉA DI LORENZE VICTORINO RONQUI (OAB 171192/SP), ROSINÉA DI LORENZE VICTORINO RONQUI (OAB 171192/SP), RENE ARCANGELO D´ALOIA (OAB 113293/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), ROSINÉA DI LORENZE VICTORINO RONQUI (OAB 171192/SP), ROSINÉA DI LORENZE VICTORINO RONQUI (OAB 171192/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), RENE ARCANGELO D´ALOIA (OAB 113293/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), RENE ARCANGELO D´ALOIA (OAB 113293/SP), RENE ARCANGELO D´ALOIA (OAB 113293/SP), RENE ARCANGELO D´ALOIA (OAB 113293/SP), RENE ARCANGELO D´ALOIA (OAB 113293/SP), ROSINÉA DI LORENZE VICTORINO RONQUI (OAB 171192/SP), DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP), GABRIELA HADDAD SOARES (OAB 180575/SP), ROSINÉA DI LORENZE VICTORINO RONQUI (OAB 171192/SP)
18/08/2025 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 05:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:23

Remetido ao DJE para Republicação
12/06/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 20:50

Conclusos para despacho
04/05/2025 00:28

Suspensão do Prazo
14/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
29/08/2024 21:39

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 17:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/11/2023 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/10/2023 00:00

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:00

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:45

Recebidos os autos do Advogado
16/10/2023 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/10/2023 14:54

Recebidos os autos do Advogado
25/09/2023 12:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/09/2023 08:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:39

Recebidos os autos do Advogado
02/08/2023 15:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/08/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 15:28

Recebidos os autos da Conclusão
28/07/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 09:04

Conclusos para decisão
13/09/2022 06:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:54

Recebidos os autos da Conclusão
01/09/2022 09:31

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 12:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 12:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/03/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 17:33

Recebidos os autos do Advogado
14/02/2022 15:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/11/2021 17:19

Expedição de Certidão.
29/11/2021 17:17

Expedição de Ofício.
25/10/2021 00:00

Expedição de Certidão.
16/07/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 14:47

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 17:51

Decisão
15/06/2021 19:31

Recebidos os autos da Conclusão
08/06/2021 18:03

Conclusos para decisão
02/06/2021 16:35

Recebidos os autos do Advogado
01/06/2021 15:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/11/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 13:11

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 16:34

Juntada de Ofício
20/03/2020 16:35

Proferido Despacho
19/03/2020 17:15

Recebidos os autos da Conclusão
10/03/2020 16:13

Conclusos para decisão
28/12/2019 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/12/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 15:33

Recebidos os autos do Advogado
13/12/2019 09:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/12/2019 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 00:00

Expedição de Certidão.
31/10/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 17:34

Recebidos os autos da Conclusão
31/07/2019 16:58

Proferido Despacho
28/07/2019 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/07/2019 15:03

Conclusos para decisão
31/05/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 00:00

Expedição de Certidão.
08/11/2018 00:00

Expedição de Ofício.
05/09/2018 00:00

Expedição de Certidão.
16/08/2018 09:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 12:07

Início da Execução Juntado
14/06/2018 11:33

Mudança de Classe Processual
05/06/2018 12:45

Recebidos os autos da Conclusão
27/04/2018 18:10

Decisão
26/04/2018 11:29

Conclusos para decisão
30/11/2017 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 13:04

Recebidos os autos do Advogado
29/09/2017 11:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/09/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 09:40

Decisão
06/09/2017 11:13

Recebidos os autos da Conclusão
11/08/2017 12:55

Conclusos para decisão
09/08/2017 18:59

Proferido Despacho
09/08/2017 18:53

Recebidos os autos da Conclusão
03/08/2017 15:52

Conclusos para decisão
25/05/2017 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2017 18:56

Recebidos os autos do Advogado
16/03/2017 16:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/03/2017 10:17

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2017 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 16:30

Ato ordinatório
26/01/2017 14:05

Recebidos os autos do Advogado
26/01/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 11:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/11/2016 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2016 13:53

Expedição de Mandado.
24/11/2016 00:00

Expedição de Certidão.
27/07/2016 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 10:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2016 10:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2016 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2016 11:41

Ato ordinatório
19/10/2015 16:45

Decisão
06/08/2015 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015 11:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2015 17:59

Decisão
05/02/2015 12:19

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2015 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2015 19:06

Decisão
17/07/2014 18:11

Recebidos os autos do Advogado
14/07/2014 16:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/07/2014 13:55

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 13:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2014 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2014 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2014 16:30

Decisão
26/06/2014 19:22

Decisão
16/06/2014 00:00

Expedição de Ofício.
16/06/2014 00:00

Expedição de Certidão.
16/06/2014 00:00

Expedição de Certidão.
26/05/2014 00:00

Expedição de Certidão.
05/12/2013 11:34

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2013 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/09/2013 16:39

Proferido Despacho
03/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
15/05/2013 00:00

Expedição de Ofício.
25/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2013 00:00

Proferido Despacho
16/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/02/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2013 00:00

Proferido Despacho
21/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/10/2012 00:00

Despacho Proferido
06/08/2012 00:00

Despacho Proferido
02/08/2012 00:00

Despacho Proferido
31/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2012 00:00

Aguardando Providências
16/04/2012 13:09

Recebimento de Carga
03/04/2012 15:00

Carga ao Advogado
16/03/2012 00:00

Despacho Proferido
12/01/2012 00:00

Despacho Proferido
25/11/2011 00:00

Despacho Proferido
03/10/2011 00:00

Despacho Proferido
09/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/01/2011 00:00

Despacho Proferido
14/09/2010 00:00

Despacho Proferido
02/06/2010 00:00

Aguardando Providências
28/05/2010 00:00

Despacho Proferido
20/05/2010 00:00

Despacho Proferido
08/01/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/12/2009 00:00

Despacho Proferido
28/07/2009 00:00

Despacho Proferido
08/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/08/2007 00:00

Sentença Proferida
27/11/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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