29/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013477-44.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Raquel Rabaraldi Vicentim -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:34

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 12:33

Processo suspenso
18/08/2025 12:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
18/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:29

Despacho
14/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
19/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:38

Prazo Intimação - 15 Dias
08/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:54

Despacho
07/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:56

Prazo Intimação - 15 Dias
02/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 14:56

Julgado Virtualmente
30/06/2025 09:38

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 07:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
22/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio
21/05/2025 10:13

Processo Cadastrado
20/05/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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