19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000252-87.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Rosana Pegollo Mazetti -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 12:02

Processo suspenso
18/08/2025 12:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
18/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:32

Despacho
13/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:52

Prazo
24/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 17:21

Despacho
22/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 15:20

Prazo
14/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/07/2025 19:05

Julgado Virtualmente
11/07/2025 10:27

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:49

Distribuído por sorteio
27/05/2025 15:25

Processo Cadastrado
27/05/2025 10:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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