19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009211-31.2024.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Geraldo de Oliveira França - Recorrido: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Julgamento sobrestado.

Assim se decide, por ora, posto que deve ser aqui respeitada a pendência instaurada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, anotando-se que acerca do tema do dano moral presumido (ou não) em sede descontos associativos indevidos atingindo benefício previdenciário tivemos decisão proferida no Processo-paradigma no. 2116802-76.2025.8.26.000, Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, determinando-se a suspensão de todos os processos versando sobre o Tema em discussão e pendentes nos feitos em trâmite perante Juízos vinculados ao TJSP.

Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Esta é a matéria em debate no recurso.

Por ser assim o julgamento do recurso em questão deve aguardar o desfecho do IRDR (Tema 59) do TJSP, havendo aqui debate atrelado à questão afetada.

Deve então ser suspenso o feito e em consequência suspenso o julgamento do recurso até desfecho superior do Tema afetado junto ao TJSP, conforme retro exposto.

Ciência às partes, aguardando-se desfecho.

Anote-se o sobrestamento.

Publique-se.

Intime-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2025.

ALEXANDRE BUCCI Relator - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:39

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/08/2025 11:38

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
18/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 23:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2025 23:07

Despacho
09/08/2025 00:06

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:55

Distribuído por sorteio
22/07/2025 17:29

Processo Cadastrado
18/07/2025 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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