29/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
23/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011284-19.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: RICARDO DE FREITAS PAULA - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Cristiane Aparecida Leandro (OAB: 262599/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:05

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:37

Recurso Extraordinário
15/08/2025 18:37

Despacho
14/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:39

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:33

Despacho
07/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:58

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:04

Julgado Virtualmente
10/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:29

Subprocesso Cadastrado
07/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:39

Prazo Intimação - 15 Dias
26/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/06/2025 14:04

Julgado Virtualmente
24/06/2025 16:43

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
22/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:21

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 11:08

Distribuído por competência exclusiva
10/06/2025 13:58

Processo Cadastrado
09/06/2025 10:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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