TJSP - 1500268-35.2019.8.26.0512

1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAQUELINE DOS REIS

Advogados

CRISTINA LOPES PINHEIRO PEREIRA

OAB: 235776/SP

Terceiro

Partes

O ESTADO

NEI DE BARROS ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDRE EMIDIO FROES

CPF *88.***.*30-28

LAZARO DOS REIS SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 12:06

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/07/2024 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 05/07/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 09:08

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 19:43

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/05/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2024 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 17:13

    Recebido o recurso

  • 23/02/2024 14:49

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/02/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 15:55

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2024 15:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2023 00:56

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cristina Lopes Pinheiro Pereira (OAB 235776/SP) Processo 1500268-35.2019.8.26.0512 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: JAQUELINE DOS REIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré JAQUELINE DOS REIS como incurso no art. 331, caput, por duas vezes (art. 70) do Código Penal a pena de 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, em regime inicial aberto, ora substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.

    A apenada, se insatisfeita com a decisão, poderá recorrer em liberdade.

    Por último, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP.

    Observada eventual gratuidade.

    Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados (artigo 5º, LVII, da Constituição da República), providencie a serventia o necessário para o início do cumprimento de sua pena.

    P.I.C.

  • 23/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 17:01

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 16/08/2023 15:32

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 21:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 21:33

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2023 21:33

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2023 21:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 19:09

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2023 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 14:02

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2023 02:00:00, Vara Única.

  • 07/06/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/03/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/09/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 12:46

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2022 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2022 13:40

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 01/06/2022 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2022 13:47

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2022 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2021 13:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 13:02

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2021 08:19

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2021 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 21:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2020 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2020 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2020 13:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2020 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2020 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2020 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2020 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2020 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 16:06

    Mudança de Classe Processual

  • 15/05/2020 16:18

    Recebida a denúncia

  • 14/05/2020 20:47

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 18:02

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/04/2020 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2020 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2020 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2020 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2020 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 14:13

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2020 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2019 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2019 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 15:12

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/09/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2019 23:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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