19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009162-94.2021.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Requerente: Walter Antonio dos Santos - Requerido: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

ISENÇÃO PARCIAL DE IPTU.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE ISENÇÃO PARCIAL DE IPTU INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE POR MAIS DE DOIS ANOS.

DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM RESIDÊNCIA PERMANENTE E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR CUMPRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PARCIAL DO IPTU, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 574/2010.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

DOCUMENTOS APRESENTADOS, INCLUINDO CERTIDÃO ELEITORAL, COMPROVAM RESIDÊNCIA PERMANENTE DO AUTOR NO MUNICÍPIO POR MAIS DE DOIS ANOS.4.

AUTOR É APOSENTADO COM RENDA INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PARA ISENÇÃO, CUMPRINDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DE IPTU.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 574/2010, ART. 28LEI Nº 9.099/95, ART. 46CPC, ART. 85, §3º, INCISO IJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1019481-35.2021.8.26.0053, REL.

RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.01.2022.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Neuza de Souza Costa (OAB: 103217/SP) - Gustavo Jose Lacerda (OAB: 314503/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:34

Prazo
18/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:06

Julgado Virtualmente
11/08/2025 18:23

Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:58

Distribuído por sorteio
07/02/2025 13:57

Processo Cadastrado
06/02/2025 11:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1536025-30.2023.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Heverton Rafael Costa Soares

Advogado: Helena Mazoni do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1012252-54.2025.8.26.0224

Jose Benedito Monteiro de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Manasses Antonio Silva Cordeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 1012252-54.2025.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jose Benedito Monteiro de Oliveira

Advogado: Manasses Antonio Silva Cordeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1001494-31.2023.8.26.0565

Helio Brailowsky

Wladimir Brailowsky

Advogado: Bruno Pellegrino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1502683-91.2024.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Joao Herbert de Oliveira Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2024 14:34

Exibir Processo