29/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-82.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: David Petrovich Sobrinho - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ESTADO SOBRE VALOR PAGO SOB O TÍTULO DE ABONO INDENIZATÓRIO POR NÃO REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NO ANO DE 2016 PAGAMENTO FEITO A PARTIR DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA - DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ESTADO SOBRE VALOR PAGO A TÍTULO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - NO REGIME DE RRA, O IR DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE A GRATIFICAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI N. 7.713/88 ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA NOS TERMOS DA EC 113/2021 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:13

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:14

Julgado Virtualmente
13/08/2025 12:14

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:14

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 11:17

Distribuído por sorteio
23/07/2025 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 08:11

Processo Cadastrado
21/07/2025 15:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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