TJSP - 0000803-87.2025.8.26.0363
1ª instância - 01 Cumulativa de Moji Mirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000803-87.2025.8.26.0363 (processo principal 1002293-35.2022.8.26.0363) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Angelo A.
A.
Pires de Moraes - VISTOS: Não basta a frustração da penhora de bens para extensão da responsabilidade à pessoa jurídica (desconsideração inversa).
Esta providência, como ressabido, não prescinde do preenchimento dos pressupostos (objetivos) da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quais sejam, desvio de finalidade e ou confusão patrimonial, necessários à configuração do abuso da personalidade jurídica (teoria maior adotada pela legislação brasileira).
E aqui nem sequer veio aos autos cadastro social da pessoa jurídica.
Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
Intime-se. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP) -
20/08/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 11:35
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 11:12
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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