26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002747-47.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Blips Solucoes Em Ativos Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar rescindido o contrato de locação nº 12401667 firmado entre as partes, com efeitos a partir da data da citação dos requeridos nestes autos; b) conceder, em sentença, a tutela de urgência para imediata busca e apreensão da máquina FIBER 50W30, autorizando o cumprimento da medida mediante mandado judicial (a ser expedido em regime de urgência), com auxílio de força policial e arrombamento, se necessário, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil.

Servirá esta decisão, devidamente assinada, como mandado de busca e apreensão, devendo a parte requerente recolher a diligência de Oficial de Justiça necessária ao cumprimento do ato e, também, adotar as providências necessárias ao acompanhamento da diligência e recebimento do bem; e c) condenar solidariamente os requeridos Caio Celulares e Acessórios Ltda e Caio Renne da Silva Barros ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a presente rescisão judicial do contrato, acrescidos dos encargos contratuais previstos na cláusula 4.2 (juros de 1% ao mês, correção monetária pelo IPCA e multa de 10% - fls. 26), e da multa penal prevista na cláusula 7.4 (fls. 27), correspondente a 25% do saldo restante do valor total do contrato, calculado com base no número de parcelas vincendas à época da rescisão, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

Os requeridos arcarão com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).

P.I. - ADV: LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA (OAB 345670/SP), LARISSA MARTINS LOPES (OAB 52459/GO)
25/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 06:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
21/08/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:41

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:38

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 20:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 20:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 08:03

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
08/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:05

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:04

Expedição de Carta.
08/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 05:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/05/2025 17:07

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:25

Realizado cálculo de custas
11/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:45

Juntada de Carta
11/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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