19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000651-26.2025.8.26.0103 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caconde - Recorrente: Jaqueline Gmener Barbosa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Caconde - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CACONDE.

PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL IDÊNTICA A ANTERIOR AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS.

COISA JULGADA NA FORMA DO ART. 337 § 4º DO CPC.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA FORMA DO ART. 80 III E VI DO CPC TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO APENAS AJUIZOU NOVA AÇÃO IDÊNTICA A AÇÃO ANTERIOR, POUCOS MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA, COMO OMITIU A ANTERIOR AÇÃO E O SEU RESULTADO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 629 DO STJ.

DISTINGUISHING.

O STJ, RECONHECENDO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA GERAÇÃO O ACESSO À PREVIDÊNCIA DO REGIME GERAL, CONCLUIU QUE NOS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVA HAVER FLEXIBILIZAÇÃO DOS RÍGIDOS INSTITUTOS PROCESSUAIS PARA QUE NÃO OBSTEM A CONCRETUDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL.

A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM RELAÇÃO COM PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP) - Paulo Reinig Moreira (OAB: 236153/SP) - Carlos Cesar Oliveira Fagotti (OAB: 135748/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:05

Prazo
18/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:52

Julgado Virtualmente
14/08/2025 08:44

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:40

Distribuído por competência exclusiva
31/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:26

Processo Cadastrado
24/07/2025 12:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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