29/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
24/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001259-90.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andréa Oliveira Soares Silva e outro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, EM TESE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "NÃO É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:07

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:58

Julgado Virtualmente
14/08/2025 11:03

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:32

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/08/2025 12:02

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:56

Despacho
11/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:50

Subprocesso Cadastrado
07/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:04

Prazo Intimação - 15 Dias
07/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 16:57

RE - Despacho - Prejudicado
06/08/2025 16:57

Despachos da Presidência
06/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
05/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:57

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:51

Despacho
31/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/07/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/07/2025 14:17

Julgado Virtualmente
24/07/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:21

Distribuído por sorteio
11/07/2025 12:21

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 16:39

Processo Cadastrado
08/07/2025 12:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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