19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002121-85.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrido: Claudinei Alves - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDOI. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES, DECORRENTES DE ERRO CADASTRAL POR HOMONÍMIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR ERRO CADASTRAL; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA INDEVIDA VINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR A DÉBITO FISCAL INEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INDEPENDE DE CULPA.4.

O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS REPRESENTA VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE E SEGURANÇA JURÍDICA, CONFIGURANDO DANO MORAL PRESUMIDO.5.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM EXCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR ERRO CADASTRAL É OBJETIVA. 2.

O BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001474-36.2024.8.26.0108, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.08.2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002235-38.2022.8.26.0070, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.07.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) - Leandro Antonio Rodrigues (OAB: 505730/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:58

Julgado Virtualmente
13/08/2025 15:44

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:38

Distribuído por sorteio
31/07/2025 16:37

Processo Cadastrado
29/07/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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