TJSP - 1005219-49.2025.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005219-49.2025.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Fabio Coutinho da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO TRABALHISTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.
OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
CARÁTER PROTELATÓRIO.
MULTA IMPOSTA.
RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO A CONDENAÇÃO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS GOZADAS, SUSTENTANDO QUE NÃO HAVERIA PAGAMENTO ADICIONAL SOBRE O QUAL INCIDIR BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, RECONHECENDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO E SUA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.4.
A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADICIONAL NAS FÉRIAS GOZADAS CONSTITUI TESE NOVA, NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECENDO SEU CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2.
RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB: 508617/SP) - Arthur Paulo Sedlmaier (OAB: 525870/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 13:55
Prazo Intimação - 15 Dias
-
18/08/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 12:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 12:37
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 10:01
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 16:52
Conclusos para despacho
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13/08/2025 12:51
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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