TJSP - 1500249-53.2021.8.26.0449

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Piquete

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FABRICIO DE PAULA MAFRA

CPF *10.***.*09-76

TACIANE JUDITH FERNANDES

CPF *44.***.*07-95

Advogados

JOSE SERAPHIM JUNIOR

OAB: 96837/SP

CPF *04.***.*38-34

Terceiro

Partes

MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ROGERIO FERNANDES

CPF *50.***.*52-00

ALMIR FERNANDES

ERICO FERREIRA

KLEVERTON LUIS DE CAMPOS

CPF *67.***.*36-01

AMADEU GODOY PEREIRA

CPF *71.***.*91-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 18:01

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 15:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 03/06/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 22:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 13:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 27/11/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2023 19:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/09/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/09/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Seraphim Junior (OAB 96837/SP) Processo 1500249-53.2021.8.26.0449 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: TACIANE JUDITH FERNANDES - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e o faço para: 1) CONDENAR TACIANE JUDITH FERNANDES à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, por ter infringido o disposto no art. 29, §1º, inc.

    III, da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 71, do Código Penal e 2) ABSOLVER LUIZ FABRÍCIO DE PAULA MAFRA da imputação de ter praticado o crime previsto no art. 349, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Processo Penal.

    Poderá apelar em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva.

    Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação pecuniária) no valor de dois salários mínimos.

    Sem custas e despesas processuais por expressa determinação legal.

    Oportunamente, lance-se seu nome no rol dos culpados.

    Arbitro os honorários advocatícios ao patrono do réu, segundo a tabela instituída pelo convênio DP/OAB.

    Expeça-se a respectiva certidão, observada a ordem cronológica.

    P.I.C.

  • 29/08/2023 22:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:50

    Julgado procedente o pedido

  • 20/07/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 17:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/07/2023 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 19:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/06/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2023 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 10:52

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2023 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 10:51

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2023 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 10:50

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2023 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 10:49

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2023 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2023 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 22:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2023 13:39

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 27/02/2023 15:26

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/05/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 27/02/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2022 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 10:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2022 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2022 13:37

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/04/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:17

    Juntada de Ofício

  • 07/04/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 18:13

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 24/03/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2022 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2022 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 18:41

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 24/01/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 14:44

    Classe retificada de 278 para 10944

  • 24/01/2022 13:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/01/2022 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 18:56

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 16:11

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 17:55

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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