29/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013537-95.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Giovana Longo - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL UNESP - ABONO RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME DISPÕE O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE IRPF QUE ULTRAPASSOU AQUILO QUE SERIA DEVIDO COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RRA ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - TEMA 368 DO STF - PRECEDENTES DO TJ/SP - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNESP.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PERTENCE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.

INTELIGÊNCIA DO TEMA 1130 DO C.

STF E SÚMULA Nº 447 DO C.

STJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - Thais Franco da Rocha (OAB: 463138/SP) - Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:40

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:43

Julgado Virtualmente
13/08/2025 13:55

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:10

Distribuído por sorteio
17/07/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
17/07/2025 08:27

Processo Cadastrado
14/07/2025 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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