TJSP - 1032009-96.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 07:16
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 07:59
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032009-96.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sandra Regina Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (COMPLEMENTO LC 1212/2013) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
A VERBA TEM NATUREZA PERMANENTE E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE.
INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP.
DISTINGUISHING. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 14:58
Prazo Intimação - 15 Dias
-
18/08/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 11:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 11:54
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 16:09
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 15:51
Conclusos para despacho
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14/08/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 11:05
Expedido Termo de Intimação
-
14/08/2025 10:47
Distribuído por sorteio
-
13/08/2025 09:22
Processo Cadastrado
-
11/08/2025 15:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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