TJSP - 1039970-54.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039970-54.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Leandro de Jesus - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

ADICIONAL TEMPORAL.

BASE DE CÁLCULO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4.

A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5.

O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6.

TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7.

SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C.

STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL.

PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS".

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Geraldo de Almeida Tinelli (OAB: 402950/SP) - 16º Andar, Sala 1607