29/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088871-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Darjom Lima Tabosa - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - PAGAMENTO DE DIÁRIAS.

CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.

ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000129-78.2022.8.26.9008, ESTABELECEU QUE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO DE ORIGEM, MAS NÃO QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZA ALOJAMENTO OU OUTRA FORMA DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO.

NO CASO CONCRETO, COMPROVOU-SE QUE HOUVE FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO.

DESCONTOS SOB A RUBRICA "FEPOM" NÃO CONSISTEM EM CONTRAPRESTAÇÃO POR ALOJAMENTO OU ALIMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR PAGAMENTO DE DIÁRIAS.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:14

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 13:38

Julgado Virtualmente
11/08/2025 22:33

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
21/04/2025 06:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:10

Expedido Termo de Intimação
10/04/2025 11:00

Distribuído por sorteio
09/04/2025 14:54

Processo Cadastrado
08/04/2025 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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