05/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:18

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
05/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/08/2025 09:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/08/2025 14:59

Guia Eletrônica Enviada
26/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:56

Guia Eletrônica Enviada
26/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:03

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516356-54.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOÃO VICTOR DO NASCIMENTO - DECISÃO Processo Digital nº: 1516356-54.2024.8.26.0228 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante - 2196087/2024 - 63º D.P.

VILA JACUI, 41339835 Autor: Justiça Pública Réu: JOÃO VICTOR DO NASCIMENTO Juíza de Direito: Dra.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga

Vistos.

Em atenção às certidões de fls. 288, 289 e 294, determino o seguinte: 1-) Expeçam-se guias de recolhimento definitiva e encaminhem-se ao M.M.

Juízo da Vara das Execuções Criminais competente. 2-) Expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao TRE para as anotações e comunicações necessárias. 3-) Expeçam-se certidões de sentença e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de processos de execução da pena de multa, nos termos do disposto no Provimento CG 05/2022. 4-) Intime-se a Defesa do réu João Victor do Nascimento, por meio do DJE, para que comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal.

Decorrido o mencionado prazo in albis, expeça-se certidão para inscrição de dívida ativa referente às taxas judiciárias para o acusado e, na sequência, encaminhe-se à Procuradoria Fiscal para eventual ajuizamento de processo de execução, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. 5-) Comunique-se a vítima acerca do inteiro teor da sentença de fls. 252-259, nos termos do § 2º, do artigo 201 do Código de Processo Penal. 6-) Aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado da sentença de fls. 252-259 (termo final em 13/11/2025).

Decorrido o mencionado prazo in albis, expeça-se ofício ao 63º DP Vila Jacuí determinando a destruição dos 02 (dois) aparelhos celulares apreendidos em fls. 27, nos termos dos artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal. 7-) Ao final, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: SUELLEM DE OLIVEIRA SOARES (OAB 511134/SP)
21/08/2025 16:03

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:03

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:03

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:03

Expedição de Ofício.
21/08/2025 13:00

Expedição de Carta.
21/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 20:11

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
15/07/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 11:50

Juntada de Mandado
09/05/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 09:39

Juntada de Mandado
07/05/2025 23:58

Suspensão do Prazo
11/04/2025 16:13

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:13

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 19:54

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
08/04/2025 16:24

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:16

Expedição de Alvará.
08/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:45

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:45

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:50

Expedição de Ofício.
19/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 09:53

Juntada de Ofício
19/03/2025 09:45

Juntada de Ofício
19/03/2025 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/03/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:19

Juntada de Ofício
17/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:58

Juntada de Mandado
14/03/2025 09:57

Juntada de Ofício
14/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:48

Expedição de Ofício.
20/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 11:34

Juntada de Mandado
13/12/2024 17:57

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 09:04

Juntada de Mandado
09/12/2024 19:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:01

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:22

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:22

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:21

Expedição de Ofício.
21/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
16/11/2024 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 18:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 02:30:00, 24ª Vara Criminal.
12/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
12/11/2024 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/10/2024 06:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 10:35

Juntada de Mandado
18/09/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:07

Expedição de Ofício.
02/09/2024 13:07

Expedição de Ofício.
29/08/2024 16:03

Expedição de Mandado.
29/08/2024 16:02

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 17:10

Recebida a denúncia
20/08/2024 13:15

Mudança de Magistrado
20/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:14

Evoluída a classe de 279 para 283
19/08/2024 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Denúncia
12/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
12/08/2024 10:51

Evoluída a classe de 279 para 283
09/08/2024 21:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:16

Juntada de Ofício
23/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2024 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2024 10:34

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/07/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 15:16

Expedição de Alvará.
07/07/2024 15:16

Expedição de Alvará.
07/07/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 13:46

Concedido o Habeas Corpus
07/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
07/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
06/07/2024 13:54

Juntada de Mandado
06/07/2024 13:54

Juntada de Mandado
06/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
06/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/07/2024 13:23

Expedição de Mandado.
06/07/2024 13:23

Expedição de Mandado.
06/07/2024 12:20

Expedição de Ofício.
06/07/2024 12:20

Expedição de Ofício.
06/07/2024 12:13

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
06/07/2024 11:26

Conclusos para decisão
06/07/2024 11:24

Mudança de Magistrado
06/07/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 08:47

Juntada de Certidão
06/07/2024 08:47

Juntada de Certidão
06/07/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/07/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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