21/08/2025 16:08

Prazo
21/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000823-11.2023.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Mind Share Agência Ltda.

EPP - Apdo/Apte: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1.

AÇÃO VOLTADA À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA CORRENTISTA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

EXAMINAR (I) A HIPÓTESE DE NULIDADE DA R.SENTENÇA, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA; (II) O MODO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA (SIMPLES OU EM DOBRO); (III) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO; (IV) A POSSIBILIDADE DE REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ATACADO.

O DISPOSITIVO DA R.SENTENÇA ESTABELECE, DE FORMA SUFICIENTEMENTE CLARA E FUNDAMENTADA, A OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INADIMPLIDAS.

BEM ASSIM, DESNECESSÁRIA A NOVA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA COERCITIVA, POIS A TUTELA PROVISÓRIA, EXPRESSAMENTE CONFIRMADA PELA R.SENTENÇA, JÁ FOI CUMPRIDA.

HAVENDO PERÍODO PRETÉRITO DE DESCUMPRIMENTO, A EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DEVERÁ SER POSTULADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4.

EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ (ERESP N. 1413542/RS), E CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO EM QUESTÃO É POSTERIOR A 30 DE MARÇO DE 2021, O RÉU DEVERÁ DEVOLVER AS QUANTIAS RECEBIDAS DE MANEIRA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

EM CONTRATOS BANCÁRIOS, A COBRANÇA DE VALOR EM EXCESSO (BASEADA, NO PRESENTE CASO, NUMA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PACTUADAS) NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO.

PRECEDENTES DESTA COLENDA 13ª CÂMARA. 5.

O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA OCASIONOU TRANSTORNOS À PARTE AUTORA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

POR OUTRO LADO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA R.SENTENÇA (R$ 5.000,00), POIS JÁ CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 6.

CORRETA A ATRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU VENCIDA EM FRAÇÃO MÍNIMA DO PEDIDO.

INCIDÊNCIA, QUANTO AO DANO MORAL, DA SÚMULA N. 326 DO STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 7.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REQUER DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRANSTORNO CAUSADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 315.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP N. 1.883.876/RS, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, REL.

PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 23/11/2023.STJ, AGRG NO RESP 1107478/SC, REL.

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, J. 17/09/2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1012450-13.2024.8.26.0229, REL.ª ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 30/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamara Rodrigues Fruscalso (OAB: 255267/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:08

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:54

Julgado virtualmente
05/08/2025 12:10

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 12:09

Documento Finalizado
27/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 00:00

Publicado em
04/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:55

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
01/04/2024 00:00

Publicado em
25/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2024 11:37

Processo Cadastrado
23/03/2024 19:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006423-54.2025.8.26.0269

Madeiranit Comercio e Industria de Madei...

Lais Laiane dos Santos -ME (Marcenaria R...

Advogado: Angela Villa Hernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0007966-07.2017.8.26.0038

Sidnei Mathias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Roberto Olimpio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/1997 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1005564-94.2024.8.26.0100

Vela Bikes Comercio e Servicos de Bicicl...

O Juizo

Advogado: Elias Mubarak Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0002206-82.2025.8.26.0269

Marcelo Pereira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1000420-81.2022.8.26.0627

Luiz Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dario Sergio Rodrigues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2022 10:00

Exibir Processo