21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000959-04.2024.8.26.0263 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Tadeu Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.O AUTOR APELOU ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NOS CONTRATOS IMPUGNADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS PARA DEMONSTRAR A FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO; E (II) ANALISAR A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS E O RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS APRESENTADAS FORAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, TORNANDO DESNECESSÁRIAS AS PROVAS ADICIONAIS REQUERIDAS.DOCUMENTOS DO RÉU, INCLUINDO SELFIES, GEOLOCALIZAÇÃO E EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E RECEBIMENTO DOS VALORES, NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. 2.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR NÃO JUSTIFICA PROLONGAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 431; CPC, ART. 85, §11.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika dos Santos Oliveira (OAB: 295846/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
08/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:50

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 09:33

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
07/10/2024 20:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 10:31

Expedição de Carta.
04/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 13:17

Conclusos para despacho
19/07/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
30/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
21/05/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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