29/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002957-66.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Aparecida Almeida de Senna - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁTIMA APARECIDA ALMEIDA DE SENNA em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado nº 0054277808, firmado entre as partes; b) Autorizar a manutenção dos descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, observando-se que os débitos devidamente aferidos na data do cancelamento do cartão deverão ser parcelados em tantas parcelas fixas quantas bastem para a necessária amortização e quitação das dívidas, respeitado, como valor das parcelas, o percentual de 5% sobre o valor líquido do benefício previdenciário da autora, em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação previdenciária.

Por conseguinte, revogo os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 94/96.

Expeça-se o necessário.

Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o rateio igualitário das custas e das despesas processuais, devendo cada uma das partes demandantes arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios do seus procuradores constituídos; observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade processual, conforme disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica (61615).

P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), VALMIR APARECIDO MOREIRA (OAB 193653/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
25/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 06:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:33

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:37

Expedição de Carta.
19/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/05/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000703-09.2025.8.26.0269

Eduardo Soares da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Andre Nogueira de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1006841-45.2025.8.26.0510

Lucas Firmo da Silva

Tj Comercio Varejista de Acessorios Naut...

Advogado: Charles Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1000457-62.2025.8.26.0673

Dionisio Freschi

Willia Vieira de Souza

Advogado: Eliane Vieira Arrabal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0001046-78.2025.8.26.0606

Crystal Vencovsky Lima Teixeira

L R Januario Mecanica

Advogado: Crystal Vencovsky Lima Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1001617-73.2025.8.26.0269

Ana Lucia da Silva Ferreira

Andre Osires Martins

Advogado: Pedro Alves Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 15:22

Exibir Processo