TJSP - 1001609-32.2024.8.26.0431
1ª instância - 01 Cumulativa de Pederneiras
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-32.2024.8.26.0431 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Lídia Pereira Martins - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SUCUMBÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, MAS IMPÔS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À AUTORA.A AUTORA ARGUMENTA QUE O RÉU FOI INTEGRALMENTE VENCIDO NO MÉRITO E DEVERIA ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA FOI CORRETA, CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ FOI VENCIDA NO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DO RÉU DE MANTER OS DESCONTOS ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR, PERMITINDO A EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL APENAS APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO.A AUTORA NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O QUE JUSTIFICOU A IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A ELA, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA À AUTORA É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. 2.
O CANCELAMENTO DO CARTÃO NÃO DECORREU DE ATO ILÍCITO, MAS DO EXERCÍCIO DE DIREITO PELA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º-A E § 11.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2009.LEI 10.820/03, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AP.
N.1001518-92.2018.8.26.0352, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.
DES.
ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J.09.03.20.AP.
N.1001382-95.2018.8.26.0352, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.
DES.
AFONSO BRÁZ, J.05.02.20.AP. 1030837-17.2015.8.26.0577, REL.
DES.
HERALDO DE OLIVEIRA, J. 31.03.17.AP. 0039334-66.2009.8.26.0506, REL.
DES.
ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 25.06.15.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar -
29/07/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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29/07/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/04/2025 05:47
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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01/04/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 07:08
Julgada Procedente a Ação
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19/03/2025 09:49
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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26/11/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/11/2024 11:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/11/2024 20:45
Juntada de Petição de Réplica
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18/11/2024 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 04:03
Certidão de Publicação Expedida
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11/11/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/11/2024 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/10/2024 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 10:52
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 09:06
Expedição de Mandado.
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14/09/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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13/09/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2024 16:12
Não Concedida a Medida Liminar
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11/09/2024 13:26
Conclusos para decisão
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13/08/2024 16:10
Conclusos para despacho
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13/08/2024 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/08/2024 16:08
Juntada de Mandado
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29/07/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2024 12:55
Expedição de Mandado.
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29/07/2024 12:50
Decisão Interlocutória de Mérito
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26/07/2024 16:02
Conclusos para decisão
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15/07/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2024 00:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/06/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/06/2024 10:09
Decisão Interlocutória de Mérito
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27/06/2024 10:33
Conclusos para despacho
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26/06/2024 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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