21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001802-60.2024.8.26.0459 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Edna Maria Cassezi (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAUTORA APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO QUE A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO FOI SUPERIOR AO LIMITE ESTIPULADO PELO INSS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É ABUSIVA, CONSIDERANDO O LIMITE ESTABELECIDO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA PELO INSS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO SE CONFORMA ÀS NORMATIVAS SETORIAIS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO PERMITIDO QUE O CET SUPERE A TAXA DE JUROS, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O CET PODE EXCEDER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM CARACTERIZAR ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 92/PRES/INSS DE 2017, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000652-31.2019.8.26.0326, REL.

FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017526-07.2017.8.26.0506, REL.

WALTER BARONE, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/02/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037153-26.2019.8.26.0506, REL.

RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar
22/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:10

Ato ordinatório
19/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:26

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 13:13

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 09:14

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:47

Expedição de Carta.
16/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:52

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 17:30

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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