21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002523-18.2023.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Carlos Eduardo Pires de Camargo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR MOVEU AÇÃO EM FACE DO BANCO RÉU, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A NULIDADE CONTRATUAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E FIXOU UMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.O RÉU APELOU, SUSTENTANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) EXAMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA ASSINATURA NO CONTRATO FOI IMPUGNADA, CABENDO AO RÉU PROVAR A SUA AUTENTICIDADE, O QUE NÃO OCORREU.ASSIM, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI MANTIDA.NÃO SE CONFIGUROU DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE PROVA DE ABALO EFETIVO AO AUTOR.A COMPENSAÇÃO DOS VALORES MUTUADOS FOI AUTORIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO POR ASSINATURA NÃO COMPROVADA É MANTIDA. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, INCISO II.CÓDIGO CIVIL, ART. 182.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1846649/MA, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 24/11/2021.ERESP N. 1.413.542/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.AGINT NO ARESP N. 2.683.592/SE, REL.

MIN.

CARLOS CINI MARCHIONATTI, 3ª TURMA, J. 24/2/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP) - 3º andar
30/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:24

Baixa Definitiva
30/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 15:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:17

Conclusos para decisão
16/01/2024 10:34

Distribuído por sorteio
23/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 15:44

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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