21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004230-87.2025.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Fernando Novaes Coelho - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

TRANSPORTE AÉREO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A ATRASO EM VOO.

O PRIMEIRO VOO FOI CANCELADO, RESULTANDO EM ATRASO DE QUASE 6 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$3.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO O ATRASO E OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO PASSAGEIRO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ESTÁ CONFIGURADA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO.O VALOR DE R$3.000,00 FOI CONSIDERADO ADEQUADO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR ATRASO DE VOO É CONFIGURADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 2.

O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO HAVER ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1310356/RJ, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 14.04.2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003937-88.2023.8.26.0068, REL.

DES.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/07/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar
14/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:45

Ato ordinatório
16/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:02

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 15:09

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/04/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:21

Expedição de Mandado.
11/03/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:06

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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