21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012109-88.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Eva Camilo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.

AÇÃO PROPOSTA PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO, TENDO A AUTORA ALEGADO FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E PLEITEADO A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

APELARAM AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

VERIFICAR (I) O ACERTO NO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS (SIMPLES OU EM DOBRO); E (III) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

CORRETO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTORA, CABIA AO RÉU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO (ART. 429, II, CPC).

PRECLUSA A PRODUÇÃO DE TAL PROVA, A VERSÃO FÁTICA DA AUTORA, NESSE ASPECTO, DEVE PREVALECER. 4.

EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ (ERESP N. 1413542/RS), O RÉU DEVERÁ RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021, POIS NÃO DEMONSTRADA A SUA MÁ-FÉ; E DE MANEIRA DOBRADA AS QUANTIAS ADIMPLIDAS APÓS TAL PERÍODO, POIS EVIDENCIADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 5.

O DANO MORAL NÃO ESTÁ CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES DECORRENTES DA INDEVIDA CONTRATAÇÃO.

A NULIDADE DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

IMPUGNADA A ASSINATURA E NÃO COMPROVADA, PELO RÉU, SUA AUTENTICIDADE, A SIMPLES FRUIÇÃO DO SERVIÇO OU PRODUTO NÃO CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO. 2.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDOS É CONDICIONADA À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PARA COBRANÇAS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021. 3.

A FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO GERA DANO MORAL 'IN RE IPSA'.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PAR. ÚNICO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1846649/MA, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 24/11/2021.STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.683.592/SE, REL.

MIN.

CARLOS CINI MARCHIONATTI, J. 24/2/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB: 442736/SP) - 3º andar
11/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Recurso adesivo
30/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:48

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:49

Ato ordinatório
12/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:44

Ato ordinatório
06/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 11:16

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:33

Ato ordinatório
23/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:19

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 04:02

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:51

Expedição de Carta.
13/12/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/12/2024 10:02

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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