TJSP - 0011411-16.2025.8.26.0050
1ª instância - Barra Funda - Dipo 3 - Secao 3.1.1
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011411-16.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1523277-44.2025.8.26.0050) (processo principal 1523277-44.2025.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - Nately de Oliveira Marques de Salles -
Vistos.
Fls. 31: Indefiro.
A renúncia somente surte efeitos após a notificação do constituinte pelo mandatário, não sendo da alçada do Juízo fazê-lo. É o que claramente dispõe o artigo 5º, §3º, da Lei n. 8906/1994, o Estatuto da Advocacia.
Assim, após a notificação do patrocinado, permanecerá o advogado no desempenho do mandato por mais dez dias, pena de caracterização de abandono do processo e imposição da multa respectiva (artigo 265, 'caput, do CPP).
Portanto, até que se cumpram as obrigações legais da patrono, não é caso de homologar-se a renúncia.
Int. - ADV: KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA (OAB 315334/SP) -
20/08/2025 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/08/2025 13:56
Apensado ao processo
-
15/08/2025 16:05
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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18/06/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
19/05/2025 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 20:31
Indeferido o pedido
-
16/05/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
14/05/2025 13:13
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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