28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000165-45.2025.8.26.0020/SP AUTOR: APARECIDA DE FATIMA SILVA BARBOSAADVOGADO(A): ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB PR060586)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Aparecida de Fátima Silva Barbosa, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 31.

Fundamento e decido.

Recebo os embargos de declaração, pois foram tempestivamente interpostos no prazo previsto pelo artigo 49 da Lei nº 9.099/95, mas os rejeito, por entender que expressam pretensão com nítido caráter infringente, o que não se admite por servir o mencionado recurso apenas como meio de integração do ato judicial.

Com efeito, a sentença contra a qual se insurge a parte embargante apresentou os fundamentos cabíveis, sendo inviável a interposição de embargos apenas por não corresponder a solução ao que era esperado pela litigante inconformada.

Observo que não há contradição a ser sanada, tendo em vista que a pretendida repetição de indébito não se aplica a débito que se originou de contrato cuja inexistência apenas foi estabelecida nesta sentença.

Ressalto, ainda, que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, omissões ou contradições, além de erro material, os quais não se encontram presentes na hipótese ora analisada, pretendendo a parte embargante apenas a rediscussão do que foi estabelecido por este Juízo.

Ante o exposto, estando ausentes os requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada.

P.I.C
25/08/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 06:54

Despacho
22/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
11/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 12:36

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 18:35

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:13

Determinada a intimação
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:18

Juntada de Petição
24/06/2025 12:34

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP403594 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
17/06/2025 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
17/06/2025 02:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/06/2025 08:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 08:42

Determinada a citação
11/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:04

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:53

Juntada de Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:09

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 10:12

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDA DE FATIMA SILVA BARBOSA. Justiça gratuita: Requerida.
25/04/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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