01/08/2024 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 12:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2024 10:40

Recebidos os autos
10/04/2024 10:38

Recebidos os autos
01/04/2024 09:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/02/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 12:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 08:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/11/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 16:22

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2023 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 09:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 17:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Igor Fernando Alves (OAB 442960/SP) Processo 1001765-15.2019.8.26.0069 - Requerimento de Reintegração de Posse - Reqte: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Reqdo: João Ferreira - Em face do exposto e por esses fundamentos, JULGO EXTINTO O FEITO PRINCIPAL, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Prosseguem-se os autos com a demanda reconvencional ajuizada por João Ferreira em face da CDHU.

Por a desistência ter partido da autora, condeno a CDHU ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o patrono do requerido João, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, caput, do CPC.

Nos termos do art. 343, §2º do CPC, prossegue-se o feito quanto à demanda reconvencional.

Pede o reconvinte a devolução em dobro dos valores dele cobrados na ação principal já extinta nos termos do que determina o art. 940 do CPC.

De início, destaco que a reconvenção é um dos momentos e formas processuais adequados e cabíveis para cobrança prevista no art. 940 do CPC.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: [...] 4.

A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. 5.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.877.292/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020) Pois bem, para que haja condenação em dobro, nos termos do que dispõe o art. 940 do CC é necessário demanda judicial de quantia já paga.

De início, destaco que apesar de a demanda principal não ter sido propriamente uma ação de cobrança, houve subsidiariamente a cobrança dos valores de prestações não pagas.

Aliás, o não pagamento de prestações que o reconvinte alega ter pagado é o que embasou o pedido de rescisão contratual.

Não se pode ter uma interpretação restritiva do art. 940 do CC para limitá-lo às ações de cobrança em sentido estrito.

Uma ação judicial muito mais gravosa que uma ação de cobrança, como é a de rescisão contratual c/c reintegração de posse, é apta a ensejar a devolução em dobro, porque indiretamente abarca uma cobrança.

Na ação principal se tem a alegação da CDHU de que João teria deixado de pagar prestações do parcelamento para compra do imóvel, totalizando (à época) R$ 6.134,94 reais de débito.

Ele foi notificado extrajudicialmente para pagamento desses valores (documento de fls. 50 e 56).

Conforme tabela de fls. 67-68 as prestações cobradas seriam as das parcelas n. 31-68.

O reconvinte afirma que essas parcelas (31-68) foram objeto de um acordo, o qual alega ter sido quitado em 27/06/2019 (documento de fls. 264-265), por isso pleiteia a devolução em dobro.

Em decisão de fls. 286 foi determinada expedição de ofício à CDHU para que apresente extrato/histórico de pagamento, informando se houve a quitação do débito ou indicando as parcelas pendentes de pagamento.

Até o momento não houve retorno desse ofício.

Pois bem, inequívoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

O reconvinte é destinatário final dos produtos e serviços colocados no mercado pela reconvinda (arts. 2º e 3º do CDC).

Mesmo que a reconvinda seja empresa pública e que tenha como objeto social a realização de empreendimentos com finalidade social, o fato de por meio da comercialização de seus produtos efetivar o direito social à moradia não exclui a incidência do CDC.

Há lei específica tratando dos direitos dos usuários de serviços públicos (Lei n. 13.460/17), a qual expressamente prevê que aos casos que envolvam proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos deve ser aplicado o CDC (art. 1º, §2º, II, Lei n. 13.460/17).

Portanto, incidem os ditames do CDC.

Em razão disso, verifico que há verossimilhança nas alegações do reconvinte, porque traz o contrato de repactuação das dívidas, bem como comprova o pagamento de um valor a título de entrada (fls. 264-265).

Por isso, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Fixo como ponto controvertido a quitação de todas ou de parte das parcelas n. 31-68 do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes.

Incumbe à reconvinda, CDHU, comprovar que o senhor João Ferreira não quitou essas 37 parcelas antes do ajuizamento da demanda principal.

Para tal, concedo o prazo de quinze dias úteis para que a CDHU apresente a resposta ao ofício por ela recebido em 31/10/2022 (documento de fls. 290).

Oportunizo ao reconvinte, no mesmo prazo, a apresentação de comprovante de pagamento dessas parcelas, em adição ao trazido às fls. 265.

Após, com a juntada ou não dos documentos/ofício, voltem os autos para fila conclusos sentença. À serventia para promover as alterações nas anotações do processo, considerando a extinção da ação principal e o prosseguimento dos autos apenas quanto a reconvenção movida exclusivamente por João Ferreira em face da CDHU.

Intimem-se.

Bastos, 23/08/2023.
24/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 13:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2022 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2022 14:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 10:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2022 09:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2022 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/10/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2022 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2022 19:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 19:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2022 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2022 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2022 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/09/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2022 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2022 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 13:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 13:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2022 11:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 18:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2022 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2022 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2022 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2022 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 18:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2022 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2022 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2022 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2022 13:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/04/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2022 12:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2022 10:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/04/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 21:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2022 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2022 10:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2022 09:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2022 15:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2022 04:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2022 19:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2022 19:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2022 19:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2022 19:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2022 19:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2022 19:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2022 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2022 15:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2021 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/09/2021 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2021 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2021 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2021 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2021 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/09/2021 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2021 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2021 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2021 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2021 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2021 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2021 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2021 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2021 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2021 17:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2021 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2021 14:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2021 11:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2021 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 10:08

Mandado devolvido #{resultado}
19/04/2021 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2021 17:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2021 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 11:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2021 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2021 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 16:50

Mandado devolvido #{resultado}
17/03/2021 19:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2021 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2021 08:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2021 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2021 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2021 13:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2020 09:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2020 22:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2020 18:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2020 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 16:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2020 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2020 09:57

Protocolizada Petição
01/12/2020 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2020 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2020 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2020 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2020 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2020 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/11/2020 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/11/2020 07:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2020 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2020 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 10:30

Mandado devolvido #{resultado}
16/10/2020 10:30

Mandado devolvido #{resultado}
16/10/2020 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2020 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2020 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2020 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2020 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2020 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2020 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2020 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2020 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2020 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2020 21:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2020 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2020 11:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/06/2020 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2020 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2020 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 15:29

Mandado devolvido #{resultado}
27/05/2020 23:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2020 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2020 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2020 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2020 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2020 10:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2020 14:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2020 13:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2020 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2020 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 18:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2019 17:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2019 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2019 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2019 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/10/2019 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2019 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2019 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2019 12:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2019 09:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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