TJSP - 1001099-48.2023.8.26.0562
1ª instância - 05 Civel de Santos
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 12:46
Juntada de Ofício
-
28/08/2025 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001099-48.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Santa Josefa - Andressa de Almeida Santos *09.***.*55-10 - Vistas dos autos para : (X) as contrarrazões (apelação do reu), oferecidas, decorrido o prazo in álibis, remetam-se ao Tribunal competente. - ADV: ALEXANDER SOUZA DE JESUS (OAB 331201/SP), BARBARA PRADO ALCANTARA (OAB 341217/SP), BIANCA DE CÁSSIA ALVES DE FREITAS (OAB 444395/SP) -
27/08/2025 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 21:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2025 17:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/08/2025 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001099-48.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Santa Josefa - Andressa de Almeida Santos *09.***.*55-10 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço, especificamente, para o fim de: DECRETAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com restituição de parcela remanescente dos danos materiais decorrentes da má execução contratual, especialmente aqueles relacionados a defeitos verificados nas unidades autônomas indicadas no laudo pericial (fls. 383/384), cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos dos artigos 509, inciso I, e 491, parágrafo único, do Código de Processo Civil; CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a título de indenização por danos materiais já apurados nos autos, relativos ao retrabalho para aplicação de rejunte flexível nas fachadas externas do edifício, determinando que tal importância seja acrescida de correção monetária calculada pela tabela prática do E.
TJSP desde o desembolso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros moratórios, estes computados na base de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, nos termos do artigo 406 do Código Civil; Considerando a sucumbência recíproca, arcará o autor com o pagamento de metade das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado dos pedidos iniciais e o da efetiva condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
De outro lado, tendo o requerente se sagrado vitorioso em relação a outra parte de sua pretensão, arcará a réu com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do patrono do condomínio autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil.
P.I.C. - ADV: BIANCA DE CÁSSIA ALVES DE FREITAS (OAB 444395/SP), BARBARA PRADO ALCANTARA (OAB 341217/SP), ALEXANDER SOUZA DE JESUS (OAB 331201/SP) -
11/08/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 17:35
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
03/07/2025 14:39
Conclusos para julgamento
-
23/06/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 12:43
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 19:20
Expedição de Ofício.
-
06/05/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2025 13:23
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
06/04/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
08/03/2025 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2025 07:07
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 13:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 22:40
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 22:38
Juntada de Ofício
-
23/11/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 06:29
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 22:22
Expedição de Ofício.
-
12/09/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 21:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 17:50
Conclusos para decisão
-
08/09/2024 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 19:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 14:47
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/08/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 21:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 11:11
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2024 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 19:13
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 06:22
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2024 11:57
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2024 09:45
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 06:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 06:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2023 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2023 11:41
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 10:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 20:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2023 11:22
Conclusos para decisão
-
01/10/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 17:31
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 16:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
01/09/2023 11:06
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2023 10:01
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 11:21
Juntada de Petição de Réplica
-
28/06/2023 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2023 17:32
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 20:41
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 05:47
Juntada de Petição de contestação
-
17/05/2023 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 11:29
Juntada de Ofício
-
15/05/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2023 09:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2023 19:54
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 06:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2023 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2023 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 10:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2023 15:41
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 14:40
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 14:39
Juntada de Decisão
-
23/03/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 11:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2023 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2023 18:49
Expedição de Carta.
-
23/02/2023 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2023 11:43
Conclusos para decisão
-
23/02/2023 11:30
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2023 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 09:56
Determinada a emenda à inicial
-
23/01/2023 09:52
Conclusos para decisão
-
23/01/2023 06:17
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 06:17
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 00:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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