20/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001967-54.2024.8.26.0606 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Pettan Garcia -

Vistos.

Fls.67-68 e documentos: Anote-se o substabelecimento sem reserva de poderes nos autos (fl.69).

Fls.91 e 95-96: Trata-se de procedimento de inventário, em razão do falecimento de IRENE PETTAN GARCIA.

Nomeio inventariante, mediante compromisso, a requerente VERA PETTAN GARCIA.

Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

Por ora, aguarde em arquivo provisório o deslinde da ação rescisória nº 2168796-80.2024.8.26.0000, referente aos autos de petição de herança c.c com anulação de partilha nº 0011002-75.2012.8.26.0606, cabendo às partes informarem nestes autos quando do respectivo julgamento.

Após, deverá o(a) inventariante apresentar, em vinte dias da data em que prestou compromisso, as primeiras declarações e plano de partilha, se o caso retificando o valor da causa para que corresponda ao valor venal total dos bens que integram o patrimônio do espólio, bem como providenciar a juntada dos seguintes documentos, caso ainda não estejam nos autos: a) documentos de identificação pessoal e via atualizada da certidão de nascimento e/ou casamento do de cujus; b) documentos de identificação pessoal, certidões de nascimento e/ou casamento dos herdeiros; c) ficha-matrícula atualizada dos bens imóveis que integram o patrimônio do espólio; d) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens do espólio; e) certidão de valor venal dos bens que integram o patrimônio do espólio; f) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); g) certidão de inexistência de testamento ou decisão que determinou seu cumprimento.

Deverá o(a) inventariante, no mesmo prazo, regularizar a representação processual dos demais herdeiros do de cujus ou, alternativamente, requerer o necessário às respectivas citações.

Deverá o(a) inventariante comprovar o cumprimento do artigo 21 do Decreto n°. 46.655/02, em 15 (quinze) dias da apresentação das primeiras declarações.

Com o cumprimento dos itens acima, citem-se os herdeiros e legatários ausentes; e intimem-se o representante do Ministério Público e o testamenteiro, se for o caso, para que se manifestem sobre as declarações, em quinze dias (art. 627 do CPC).

Após, certifique a Serventia o cumprimento da presente decisão.

Decorrido o prazo sem as diligências necessárias, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada.

Intime-se. - ADV: DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS (OAB 313269/SP), SAUL PEREIRA DE SOUZA (OAB 167255/SP)
18/08/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
29/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
03/05/2025 22:46

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 21:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 21:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 08:46

Suspensão do Prazo
18/12/2024 21:07

Suspensão do Prazo
11/12/2024 00:52

Suspensão do Prazo
26/10/2024 03:47

Suspensão do Prazo
05/09/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 21:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:56

Apensado ao processo
20/06/2024 22:46

Suspensão do Prazo
16/05/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:11

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 06:54

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:09

Conclusos para despacho
29/02/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/02/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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