TJSP - 0105625-29.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105625-29.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bariri - Agravante: Prefeitura Municipal de Bariri - Agravado: Kaue Leandro Garcia - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

INSULINA DEGLUDECA E CANETAS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, À LUZ DO TEMA 6 DO STF E DOS ENUNCIADOS DO FONAJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME O ARTIGO 300 DO CPC, REQUER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO, DADO QUE O LAUDO MÉDICO NÃO COMPROVA A URGÊNCIA OU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS.4.

A SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 6 DO STF EXIGE MAIOR ATENÇÃO ÀS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS PARA SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS, RECOMENDANDO-SE A PRODUÇÃO DE NOTA TÉCNICA PELO NAT-JUS/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUER COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO BASTANDO APENAS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STJ. 2.

A URGÊNCIA DEVE SER DEMONSTRADA POR RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 6 DO STF; TJSP, AI 3000132-12.2025.8.26.9061; RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 07/03/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - César Augusto Carra (OAB: 317732/SP) - Eliane Aparecida Romacho - 16º Andar, Sala 1607