TJSP - 1500084-04.2021.8.26.0482
1ª instância - 02 Criminal de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCELO CEZAR e outro, PROCESSO Nº 1500084-04.2021.8.26.0482, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARCELO CEZAR, Brasileiro, Solteiro, Jardineiro, RG 40650671, CPF *12.***.*47-30, mãe ZENILDA DE FÁTIMA CEZAR, Nascido/Nascida em 12/03/1994, natural de Prado Ferreira, - PR, com endereço à Rua Ari Rodrigues Dias, 685, Centro, CEP 86618-000, Prado Ferreira - PR. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:" Por todo o exposto, sem mais delongas, em acolhimento a manifestação externada pelo Ministério Público (fls. 335/338) e Defesa (fls. 343/350), com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (fls. 02/03), para ABSOLVER o réu MARCELO CEZAR, qualificado nos autos (fls. 68), inscrito no RG nº 40.650.671-SP, nascido aos 12.03.1994, natural de São Paulo/SP, filho de Zenilda de Fátima Cezar, da prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal". E ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 21 de agosto de 2025. -
05/09/2024 09:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2024 09:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/08/2024 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2024 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2024 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/08/2024 17:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/08/2024 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2024 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2024 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2024 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2024 10:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2024 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2024 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 10:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/06/2024 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2024 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2024 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2024 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/06/2024 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/06/2024 14:29
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/06/2024 15:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2024 17:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 19:38
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
04/06/2024 10:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/05/2024 13:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2024 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 10:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/05/2024 10:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/05/2024 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2024 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 15:34
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/05/2024 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2024 17:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2024 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2024 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2024 10:54
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/02/2024 09:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2024 09:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/02/2024 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/02/2024 17:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2024 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2024 08:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 15:29
Revogada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
02/02/2024 13:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/02/2024 13:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2024 13:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2024 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2023 04:36
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2023 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 09:49
Protocolizada Petição
-
09/10/2023 16:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 09:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 17:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
24/02/2023 12:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/02/2023 11:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2023 16:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2023 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2022 19:50
Suspensão Condicional do Processo
-
28/11/2022 17:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2022 11:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2022 17:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2022 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2022 19:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2022 10:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2022 10:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2022 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2022 15:11
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
19/08/2022 15:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2022 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2022 08:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2022 08:56
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 08:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2022 08:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2022 08:45
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
15/08/2022 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2022 14:56
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
12/07/2022 13:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2022 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2022 19:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2022 11:19
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/07/2022 11:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2022 21:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2022 21:30
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 21:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2022 16:55
Protocolizada Petição
-
25/05/2022 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2022 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/05/2022 23:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2022 14:12
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/05/2022 13:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/05/2022 12:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2022 20:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2022 20:44
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 20:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2022 20:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2022 20:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2022 16:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2022 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2022 15:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2022 15:02
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/03/2022 19:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2022 13:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/03/2022 16:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2022 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2022 13:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/02/2022 17:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/02/2022 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2022 17:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/02/2022 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2022 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 10:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2022 10:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2021 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2021 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2021 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2021 03:49
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 18:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2021 08:37
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/09/2021 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2021 16:26
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2021 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/09/2021 18:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2021 17:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/09/2021 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2021 20:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2021 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2021 18:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2021 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2021 19:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2021 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2021 18:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2021 18:03
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 18:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/06/2021 12:29
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/06/2021 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/06/2021 18:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2021 19:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2021 18:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2021 18:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2021 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 14:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2021 14:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/05/2021 13:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2021 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 10:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2021 17:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2021 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2021 12:13
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 16:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/04/2021 18:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/04/2021 16:51
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2021 19:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2021 19:39
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 17:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2021 20:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2021 19:05
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 19:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2021 20:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2021 20:35
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2021 14:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/01/2021 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2021 15:45
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2021 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2021 16:19
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/01/2021 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/01/2021 17:06
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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