26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005629-12.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Cavalin Rocha Petinelli - Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação.

DECLARO a INEXIGIBILIDADE do débito/contrato de nº BYX90000276259, discutido nestes autos; CONDENO o requerido a devolver os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora em dobro, caso os mesmos sejam comprovados.

Os valores serão apurados em cumprimento de sentença e a quantia deve ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de cada desconto, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Além disso, condeno o requerido a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado pela Tabela TJSP e juros de mora, ambos a partir desta data.

Mínima a sucumbência da autora, a parte requerida pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)
25/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 15:45

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
16/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:23

Expedição de Mandado.
16/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 08:36

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/06/2025 17:34

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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