TJSP - 0000227-46.2024.8.26.0067
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Borborema
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 14:59
Protocolo Juntado
-
21/08/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000227-46.2024.8.26.0067/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO CIVIL - Mirella Eliara Rueda -
Vistos.
Fl. 15: Indefiro.
Vistos os autos, verifico que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi emitida com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como entidade devedora, mas a execução foi movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.CONSIDERANDO a ilegitimidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo como entidade devedora no contexto da execução movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.RESOLVO:Determino o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) emitida com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como entidade devedora, tendo em vista a execução ter sido movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Providencie à requerente novo incidente de RPV, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que é a parte legítima para figurar como devedora na execução.
Intimem-se as partes sobre o cancelamento da RPV.Intimem-se.
Cópia digitalmente assinada desta decisão valerá como ofício para a DEPRE. - ADV: MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP) -
20/08/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 15:27
Cancelamento de Ofício Requisitório Deferido
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19/08/2025 15:25
Conclusos para decisão
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06/08/2025 14:34
Conclusos para despacho
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05/08/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 03:53
Suspensão do Prazo
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01/05/2025 21:24
Suspensão do Prazo
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06/03/2025 00:34
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 00:34
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
20/02/2025 01:47
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 01:47
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
19/02/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 14:45
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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19/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 14:10
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
17/02/2025 13:44
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 15:52
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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