20/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0517207-97.2011.8.26.0606 (606.01.2011.517207) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulisterra Emp Imob Ltda -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO contra Paulisterra Emp Imob Ltda, por meio da qual exige o pagamento de crédito(s) tributário(s), representado(s) pela(s) certidão(ões) de dívida ativa discriminada(s) na petição inicial.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos.

Instada à exequente, concordou com a extinção em decorrência do contido no Tema 1.184 STJ e na Resolução CNJ 547/2024, conforme lista encaminhada e arquivada em Cartório.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando homologada eventual desistência do prazo recursal.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA JANA (OAB 235140/SP), ALEXANDRE MAGNO DE MORAES (OAB 357749/SP), WAYNE OLIVEIRA TREVISAM (OAB 213079/SP)
18/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
31/03/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 13:22

Expedição de Certidão.
23/01/2020 13:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/09/2019 17:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/09/2019 16:05

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
29/08/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 16:43

Expedição de Certidão.
13/08/2019 11:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/02/2019 15:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/02/2019 15:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/02/2019 13:45

Expedição de Certidão.
12/12/2018 17:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/08/2018 14:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/06/2018 12:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2018 16:47

Expedição de Certidão.
27/04/2018 16:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/01/2018 13:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/01/2018 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2018.
19/05/2017 11:32

Autos no Prazo
19/05/2017 11:29

Processo Suspenso por 6 meses
15/12/2016 14:08

Expedição de Certidão.
15/12/2016 13:50

Expedição de Certidão.
13/12/2016 16:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/11/2016 18:18

Expedição de Certidão.
20/10/2016 10:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/09/2016 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2016.
08/06/2016 15:42

Autos no Prazo
07/06/2016 15:40

Expedição de Certidão.
31/05/2016 15:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/03/2016 18:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/02/2016 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2016.
04/11/2015 16:26

Expedição de Certidão.
22/10/2015 11:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/09/2015 14:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/09/2015 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2015.
29/05/2015 16:33

Expedição de Certidão.
28/05/2015 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2015 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2014 17:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/10/2014 14:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/09/2014 16:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/08/2014 14:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/07/2014 16:22

Juntada de Mandado
10/07/2014 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2014 16:54

Expedição de Mandado.
08/05/2014 15:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/03/2014 11:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/03/2014 17:06

Expedição de Certidão.
15/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
20/06/2012 00:00

Despacho Proferido
21/03/2012 10:34

Recebimento de Carga
09/03/2012 14:27

Carga à Vara Interna
30/01/2012 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2012

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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