18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } (1) EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE LAURA BATISTA DOS SANTOS, REQUERIDO POR MARIA DE LOURDES BATISTA ARAUJO SOUZA E OUTRA PROCESSO Nº 1005072-73.2023.8.26.0606.O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Suzano, Estado de São Paulo, Dr. GUSTAVO HENRICHS FAVERO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC) para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e, conseguintemente, DECRETO A INTERDIÇÃO de Laura Batista dos Santos, declarando-a (art. 19, inc. I do CPC) relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe como Curador definitivo o Sr. Ademilson Santos Araújo, a fim de que esta última possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da parte interditada, prestando compromisso através do competente termo nos autos. Lavre-se termo de compromisso e expeça-se certidão, caso requerido. Assim, não poderá a parte interditada, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Publiquem-se os editais de praxe pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação. Servirá esta sentença como edital. Desnecessária a publicação na imprensa local, pois o requerente é beneficiário da Justiça Gratuita. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão, servindo a presente como competente mandado ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais (arts. 29, V e 92 da Lei 6.015/73). Após tal providência deverá o Oficial proceder nos termos do art. 107, § 1º da Lei 6.015/77. Dispenso a especificação da hipoteca legal, pois a parte requerente é filho da parte interditada. Ademais, o autor demonstrou idoneidade durante a curadoria provisória. Daqui para frente, nos termos do art. 1.757, c.c. artigos 1.774 e 1.781, todos do Código Civil, deverá o(a) curador(a), a cada dois anos, apresentar prestação decontas de sua gestão. A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art.1.012, §1º, VI). Deixo de determinar comunicação ao TRE, nos termos do Comunicado CGnº 2201/2016. Ciência ao Ministério Público. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro.Se pendente, requisitem-se os honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.".
04/09/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005072-73.2023.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Capacidade - Maria de Lourdes Batista Araujo Souza e outro - Laura Batista dos Santos - Conheço dos embargos de declaração de fls. 174/175 em face da r.

Sentença de fls. 164/168, eis que tempestivos.

Assiste razão à parte embargante, no tocante ao erro material constante às fls. 166.

Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração e reconsidero, em parte, a r.

Sentença: "(...) Destarte, a parte autora deve ser nomeada curador da parte interditada, porque é a pessoa, pelo que consta dos autos, que melhor pode atender aos interesses dela (considerando sua vontade, preferências, ausência de conflito de interesses e de influência indevida, proporcionalidade e adequação às circunstâncias da pessoa, conforme previa o art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil (incluído pela Lei nº 13.146/2015, mas revogado pelo Código de Processo Civil), consoante disposto no art. 755, II, do Estatuto de Ritos.

Deverá, nos termos do art. 1.757, c.c. artigos 1.774 e 1.781, todos do Código Civil, o(a) curador(a), a cada dois anos, apresentar prestação de contas de sua gestão. (...)".

Acerca do último parágrafo de fl. 174, extrai-se da r.

Sentença, do último parágrafo de fl. 166, a continuar à fl. 167, o seguinte: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC) para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e, conseguintemente, DECRETO A INTERDIÇÃO de Laura Batista dos Santos, declarando-a (art. 19, inc.

I do CPC) relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe como Curador definitivo o Sr.

Ademilson Santos Araújo, a fim de que esta última possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da parte interditada, prestando compromisso através do competente termo nos autos.

Lavre-se termo de compromisso e expeça-se certidão, caso requerido. (...)" No mais, permanece a r.

Sentença tal como lançada, prosseguindo-se em seus termos. - ADV: RENATA DALLA JUSTINA (OAB 278842/SP), CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 347466/SP)
18/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
06/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 16:24

Suspensão do Prazo
25/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 07:06

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 05:06

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 08:41

Suspensão do Prazo
10/12/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 10:24

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:24

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:24

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:18

Expedição de Carta.
26/11/2024 19:18

Expedição de Carta.
26/11/2024 19:17

Expedição de Carta.
04/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
31/10/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:29

Ato ordinatório
25/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:34

Expedição de Ofício.
04/09/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
02/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 20:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 19:58

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 21:02

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 16:45

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 16:47

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 13:02

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 11:53

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 10:14

Juntada de Ofício
12/12/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:31

Expedição de Ofício.
30/11/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:57

Suspensão do Prazo
24/11/2023 09:11

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/11/2023 09:04

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:18

Classe retificada de 7 para 58
22/11/2023 09:09

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:05

Expedição de Mandado.
21/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023 19:03

Recebida a Petição Inicial
16/11/2023 17:15

Conclusos para decisão
17/10/2023 08:41

Conclusos para despacho
16/10/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:22

Expedição de Certidão.
23/08/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 22:34

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:00

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 11:26

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:14

Conclusos para despacho
11/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:13

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021501-11.2024.8.26.0053

Abramides e Goncalves Advogados

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2021 06:13

Exibir Processo

Processo nº 1044656-69.2023.8.26.0050

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Thiago Gabriel Ferreira Profeta

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0014947-06.2024.8.26.0071

Marlei Regina Cossi

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Juliana Silvestre Tamarozzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2023 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0030025-65.2022.8.26.0053

Maria do Carmo Moura

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mario Luis Fraga Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2009 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1011583-14.2024.8.26.0037

Banco do Brasil S/A

Fert Max Comercio e Representacao de Ins...

Advogado: Ana Paula Fonseca Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 10:01

Exibir Processo