TJSP - 1082798-65.2025.8.26.0053

Processo 1082798-65.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Magda Miranda de Sena Alves -

Vistos.

Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora providencie a emenda ao valor da causa para que reflita o proveito econômico pretendido, regularizando o feito.

Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito.

Não atendida, conclusos.

Como se sabe, o valor atribuído à causa tem grande relevância para o processo, pois: i) influi no cálculo das custas processuais; ii) é adotado para fins de fixação de competência, de acordo com a lei de organização judiciária ou com as Leis dos Juizados Especiais; iii) é base de cálculo para os honorários sucumbenciais; iv) é parâmetro para o arbitramento de multas por litigância de má-fé, recursos protelatórios etc.

Daí que a definição aleatória de seu valor não pode ser admitida, nos exatos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, e também de acordo com a jurisprudência.

No caso concreto, há pedido expresso de condenação à restituição de valores eventualmente descontados dos vencimentos da autora, acrescidos dos encargos legais.

Assim, à causa deve ser atribuído valor que reflita o montante pecuniário correspondente aos dias de falta passíveis de desconto pela ré.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Trata-se de ação ajuizada por MAGDA MIRANDA DE SÊNA ALVES em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO pretendendo a antecipação da tutela para evitar possíveis descontos em seus vencimentos, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo.

No mérito, requer a procedência do pedido para: a) conceder a licença-saúde nos períodos de 16/09/2022 a 29/09/2022 e de 12/05/2025 a 26/05/2025; b) regularizar seu registro de frequência para todos os efeitos funcionais ; e c) devolver os valores eventualmente descontados.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

A concessão de tutela provisória de urgência - seja ela de natureza antecipada (satisfativa) ou de natureza cautelar (assecuratória) - depende, em suma, do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a saber, probabilidade do direito (condição necessária e cumulativa) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (condições alternativas entre si).

Colhe-se da documentação anexa à inicial que a parte autora se afastou do exercício de suas funções por motivo de saúde, sobrevindo laudo do DPME contrário à concessão de licença-saúde.

Há laudos médicos, todavia, que indicam a necessidade de afastamento (fls. 28/73).

Assim, por ora, há probabilidade do direito e também perigo de dano (ante a natureza alimentar da remuneração) a fim de justificar a concessão da tutela de urgência requerida.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que não seja tomada nenhuma medida de abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar por abandono de cargo ou frequência irregular e para se abster de promover descontos nos demonstrativos de pagamento da autora .

Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato.

Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça.

Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo.

REGULARIZADA A INICIAL, Citem-se o(a) réu(ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

Int.. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)