TJSP - 0005244-25.2014.8.26.0484

1ª instância - 01 Cumulativa de Promissao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PROMISSAO

CNPJ: 44.558.856/0001-52

Advogados

LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

OAB: 384211/SP

CPF *72.***.*15-38

Polo Passivo

Partes

JHC PROMISSAO CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 03.187.665/0001-44

JOAO FERREIRA DE ANDRADE

CPF *61.***.*04-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 14:50

    Expedição de Carta.

  • 12/11/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 12:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/10/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 09:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/09/2024 09:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/08/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 13:53

    Expedição de Carta.

  • 21/11/2023 13:50

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2023 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 09:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 09:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2023 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB 384211/SP) Processo 0005244-25.2014.8.26.0484 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Promissão - Vistos etc.

    Fls. 133 - A inclusão dos sócios administradores/gerentes da executada no pólo passivo da presente execução fiscal, como pede a exeqüente, é medida acertada, além dos demais documentos que dos autos constam, de que houve no presente caso a liquidação irregular da empresa executada, sem o atendimento do procedimento previsto pelo Código Civil, o que não foi providenciado pelo seu sócio administrador.

    Tal fato permite concluir com segurança que a empresa executada encerrou a atividade econômica ou alterou seu endereço sem a respectiva atualização cadastral junto à Receita Federal, quando ainda havia dívidas tributárias a pagar, objeto da presente execução fiscal, fato que por si só gera a responsabilidade solidária para os sócios, estando caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica, circunstância que configura infração à legislação e autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 135, III, do CTN.

    Segundo a jurisprudência do E.

    Superior de Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento não caracteriza ilícito apto a autorizar o redirecionamento da execução, de forma que, a responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente.

    A Súmula 435 do STJ dirime qualquer dúvida quanto à possibilidade de redirecionamento da execução na hipótese dos autos: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

    Ante o exposto, recebo a petição de fls. 133 como aditamento à inicial, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino a inclusão dos sócios listados pela exequente à fls. 133.

    Retifique-se a distribuição, com as devidas anotações cartorárias.

    Cite-se os ora incluídos, nos termos do despacho de fls. 07.

    Após, nova vista dos autos ao exequente.

    Int.

  • 25/08/2023 09:29

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 09:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/07/2023 13:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/10/2022 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/07/2022 06:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/07/2022 16:47

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 19/07/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 15:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/03/2022 13:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 14:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/07/2021 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2020 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2020 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 31/05/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2020 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 18:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/11/2019 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 10:21

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 09:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/10/2019 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 11:31

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 09:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/07/2019 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 08:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/07/2019 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 10:33

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 09:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/04/2019 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2019 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2019 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 12:42

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 12:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/11/2018 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 14:59

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/11/2018 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2018 10:54

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 16:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/04/2018 16:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2018 11:42

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2017 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2017 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 16:47

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/12/2017 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2017 09:57

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 14:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/07/2017 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2017 15:15

    Recebidos os autos

  • 14/06/2017 17:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/10/2016 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 15:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2016 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2016 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2016 14:58

    Recebidos os autos

  • 16/05/2016 15:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/04/2016 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2016 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2016 15:16

    Recebidos os autos

  • 24/02/2016 11:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/05/2015 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2015 16:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/01/2015 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2014 09:39

    Recebidos os autos

  • 11/12/2014 09:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 10/12/2014 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2014

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000835-16.2022.8.26.0390

Salvador Miranda de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo de Almeida Frezarim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2022 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1000037-81.2021.8.26.0484

Ferrari &Amp; Zani LTDA ME (Agroforte)

Anita Aparecida Santos Silva

Advogado: Henrique Tirintan Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0003978-39.2010.8.26.0291

G3 Fomento Mercantil LTDA

Silvia Eliane Ballini Della Libera Utili...

Advogado: Michel Jad Hayek Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2010 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1005115-25.2023.8.26.0019

Smg Empreendimento Imobiliario 01 Spe Lt...

Leonardo Andrade Fernandes

Advogado: Alexandre Ortiz de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1523830-13.2023.8.26.0228


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Luiz Felipe Alves Costa

Advogado: Stefanie Bernardo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 19:09

Exibir Processo