05/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 13:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/09/2025 13:31

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 14:03

Guia Eletrônica Rejeitada
29/08/2025 16:06

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 11:19

Guia Eletrônica Rejeitada
28/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1518500-35.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MARCOS DE JESUS NERES - - DANILO DA SILVA VEIGA - 1- Fls 558/561 e 592/539- Ciente.

Cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 488/509. 2- Expeçam-se ofícios de comunicação. 3- Em relação ao condenado MARCOS, diante da substituição da pena privativa de liberdade, expeça-se guia de recolhimento definitiva.

Caso o réu esteja preso por outro juízo, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se o presente processo, com a máxima urgência, à VEC competente.

Diante da imposição do regime fechado ao réu DANILO, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu.

Nos termos do art 109 do CP e considerando a pena imposta, o mandado de prisão terá o prazo de 12 anos.

Com a juntada do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva.

Observando a implementação do BNMP, com a comunicação ao Juízo quando do cumprimento do mandado de prisão expedido, desnecessária a pesquisa periódica do cumprimento do mandado.

Caso o réu esteja preso por outro juízo, expeça-se mandado de prisão em nome do réu a ser cumprido pela unidade prisional em que se encontra.

Após, expeça-se guia de recolhimento definitiva. 4- Expeça-se certidão de sentença,para fins de execução da multa imposta e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público.

Com a juntada de comprovante de pagamento da multa, comunique-se a Vara das Execuções Criminais competente.

Noticiada a distribuição de ação na Vara das Execuções, arquivem-se provisoriamente os autos, com as anotações de praxe, aguardando-se a comunicação de extinção da pena de multa por aquele Juízo.

Intimem-se os réus a, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar o pagamento das custas processuais, na forma do artigo 479-A, 1.093 e 1.098 das NS/CGJ.

Em caso de não pagamento, no prazo regulamentar, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5- Aguarde-se pelo prazo do artigo 123 do CPP em relação ao aparelho celular apreendido nos autos.

Ultrapassados os noventa dias sem manifestação das partes, autorizo o leilão, desde que apagados - por funcionário da empresa responsável pela alienação - os dados pessoais capazes de gerar qualquer constrangimento (imagem e honra - Constituição Federal, artigo 5, X), devendo o valor arrecadado ser revertido ao FUNPESP.

Tratando-se de aparelho sem valor comercial, autorizo a destruição. 6- Em relação aos demais objetos, aguarde-se pelo prazo previsto no art 123 do CPP.

Ultrapassado o prazo sem manifestação do interessado, autorizo a destruição ecológica dos bens apreendidos. 7- Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: GABRIELA FACCINI (OAB 431497/SP), JAZON GONÇALVES RAMOS JUNIOR (OAB 216740/SP)
21/08/2025 15:14

Expedição de Ofício.
21/08/2025 15:07

Expedição de Ofício.
21/08/2025 15:07

Expedição de Ofício.
21/08/2025 15:07

Expedição de Ofício.
21/08/2025 15:07

Expedição de Ofício.
21/08/2025 15:02

Guia Eletrônica Enviada
21/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:51

Expedição de Mandado.
21/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:17

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
21/08/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:00

Juntada de Ofício
26/05/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 00:00

Juntada de Decisão
30/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/10/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 09:51

Juntada de Mandado
07/10/2024 13:10

Expedição de Mandado.
07/10/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:01

Conclusos para despacho
27/08/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
14/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:47

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/07/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:20

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
13/06/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:07

Conclusos para julgamento
11/06/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Alegações finais
07/06/2024 08:29

Conclusos para despacho
06/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:05

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:48

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:54

Expedição de Ofício.
09/05/2024 16:53

Expedição de Ofício.
09/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:29

Expedição de Mandado.
28/02/2024 15:28

Expedição de Mandado.
28/02/2024 15:28

Expedição de Mandado.
28/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 13:21

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:21

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2024 02:30:00, 31ª Vara Criminal.
21/02/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 09:32

Conclusos para despacho
19/02/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:49

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:47

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:52

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
29/01/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:55

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:59

Expedição de Ofício.
01/12/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:49

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
29/11/2023 09:40

Evoluída a classe de 279 para 283
29/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
28/11/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 09:14

Expedição de Mandado.
14/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 18:20

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:29

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 09:41

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
27/07/2023 08:54

Expedição de Mandado.
26/07/2023 17:05

Expedição de Ofício.
26/07/2023 17:05

Expedição de Ofício.
13/07/2023 13:30

Expedição de Mandado.
12/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
07/07/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 20:32

Recebida a denúncia
05/07/2023 11:38

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2023 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2023 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:57

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
28/06/2023 12:38

Evoluída a classe de 279 para 283
28/06/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2023 13:29

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2023 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2023 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2023 20:06

Expedição de Certidão.
10/06/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 13:21

Expedição de Certidão.
09/06/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:07

Expedição de Alvará.
09/06/2023 11:57

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
09/06/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:42

Conclusos para decisão
09/06/2023 10:40

Mudança de Magistrado
09/06/2023 08:16

Juntada de Certidão
09/06/2023 08:09

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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