01/09/2025 14:43

Expedição de Ofício.
25/08/2025 14:27

Expedição de Ofício.
25/08/2025 10:15

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503277-13.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA KAROLINY DA SILVA CERQUEIRA -

Vistos. 1 - Fls. 279/283 e 319: Trata-se de petição da defesa informando a r. decisão proferida pelo C.

STJ nos autos do recurso especial nº 2189568 que reconheceu a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar, por ausência completa de prova da materialidade, na necessária absolvição do recorrente, bem como de Ana Karoliny da Silva Cerqueira, processada nos Autos n. 1503277-13.2021.8.26.0228, por extensão na forma do art. 580 do CPP com fundamento no art. 386, II, do mesmo diploma legal.

Diante disso, atualize-se o histórico de partes para constar a absolvição da ré nos termos acima referidos e expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD para regularização e atualização da folha de antecedentes dela. 2 No mais, em consequência, a defesa requer a exclusão deste processo da folha de antecedentes da ré ou, ao menos, a sua inclusão no arquivo confidencial do IIRGD.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 309/313 pela não exclusão do apontamento da folha de antecedentes da ré, mas pela garantia do sigilo do referido apontamento, ressalvada a hipótese de requisição judicial.

Decido.

Indefiro o pedido da defesa para a exclusão deste feito da folha de antecedentes da ré, por falta de amparo legal.

Todavia, por analogia aos artigos 93 do Código Penal, 748 do Código de Processo Penal e 202 da Lei nº 7.210/84, defiro o pedido subsidiário da defesa para que o presente feito permaneça no arquivo confidencial do IIRGD, disponibilizado apenas e tão somente em eventuais requisições judiciais.

Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando-se a presente decisão para que não conste em folha de antecedentes criminais da ré o presente feito, salvo requisição judicial, mantendo-se o sigilo do apontamento.

Ainda, procedam-se as anotações necessárias no sistema e nos livros de registro deste Juízo, atentando-se que eventuais certidões em nome da ré constando o presente feito somente deverão ser extraídas mediante requisição judicial.

Sem prejuízo, tarjem-se os autos com segredo de justiça.

Cumpridas as determinações acima e inexistindo pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), ROBSON CESAR BARBÃO (OAB 246809/SP), DARCIO CESAR MARQUES (OAB 265640/SP)
21/08/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:57

Expedição de Ofício.
25/05/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 13:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/05/2023 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:39

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:58

Extinta a Punibilidade por Prescrição
20/03/2023 11:42

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:04

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 13:03

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:33

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:33

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
13/03/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:06

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:03

Conclusos para julgamento
13/03/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 18:58

Expedição de Mandado.
11/08/2022 18:58

Expedição de Mandado.
11/08/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2023 03:00:00, 11ª Vara Criminal.
10/08/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 16:19

Expedição de Mandado.
01/04/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 08:31

Expedição de Certidão.
07/03/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:11

Expedição de Ofício.
07/03/2022 10:10

Proferido Despacho
04/03/2022 11:40

Expedição de Mandado.
04/03/2022 11:40

Expedição de Mandado.
04/03/2022 11:39

Expedição de Mandado.
02/03/2022 16:25

Conclusos para despacho
01/03/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 18:18

Expedição de Certidão.
25/02/2022 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 21:06

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2022 02:30:00, 11ª Vara Criminal.
08/02/2022 09:42

Conclusos para despacho
29/07/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
17/04/2021 02:06

Suspensão do Prazo
18/03/2021 10:25

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 18:23

Proferido Despacho
15/03/2021 12:31

Conclusos para despacho
15/03/2021 11:26

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 19:37

Proferido Despacho
10/03/2021 17:58

Conclusos para despacho
10/03/2021 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 11:37

Expedição de Certidão.
10/03/2021 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2021 17:06

Juntada de Mandado
08/03/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 11:06

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 11:07

Juntada de Mandado
04/03/2021 17:13

Expedição de Ofício.
04/03/2021 17:13

Expedição de Mandado.
04/03/2021 17:03

Expedição de Certidão.
04/03/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 16:29

Juntada de Certidão
04/03/2021 16:14

Recebida a denúncia
04/03/2021 16:12

Expedição de Alvará.
04/03/2021 14:48

Expedição de Certidão.
04/03/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 14:20

Decisão
03/03/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 15:34

Expedição de Certidão.
03/03/2021 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2021 09:39

Conclusos para decisão
03/03/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 09:00

Mudança de Classe Processual
02/03/2021 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2021 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2021 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/03/2021 09:55

Juntada de Petição de Denúncia
01/03/2021 14:21

Expedição de Certidão.
01/03/2021 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/03/2021 14:20

Mudança de Classe Processual
28/02/2021 09:14

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 15:47

Decisão
17/02/2021 14:54

Conclusos para decisão
17/02/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 18:51

Expedição de Certidão.
16/02/2021 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 19:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2021 19:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2021 19:59

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2021 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2021 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2021 08:58

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 16:29

Expedição de Mandado.
04/02/2021 15:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/02/2021 14:35

Conclusos para decisão
04/02/2021 14:28

Expedição de Certidão.
04/02/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 11:12

Expedição de Certidão.
04/02/2021 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
04/02/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 09:40

Juntada de Certidão
04/02/2021 09:40

Juntada de Certidão
04/02/2021 08:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/02/2021 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/02/2021 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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