TJSP - 1507046-58.2023.8.26.0228

1ª instância - 03 Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional Ii - Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUCIANA MENDES DA SILVA

OAB: 452820/SP

CPF *66.***.*85-27

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDERSON GONCALVES DIAS LIMA

CPF *58.***.*01-10

MURILO HENRIQUE ALVES LIMA

CPF *34.***.*54-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1507046-58.2023.8.26.0228Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de MedidaProtetiva de UrgênciaAutor: Justiça PúblicaRéu: LUCAS KAUE DE OLIVEIRAEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nosautos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento deMedida Protetiva de Urgência, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCASKAUE DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 1507046-58.2023.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, doForo Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO PRAZERES DASILVA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: LUCAS KAUE DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro,Desempregado, RG 52919089, CPF *75.***.*54-13, mãe GRISELIDE EUGENIA DE OLIVEIRA,Nascido/Nascida em 09/07/1999, de cor Branco, com endereço à Rua Seringal do Rio Verde, 49,Parque Bologne, CEP 04941-020, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, pormeio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujotópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO o acusado LUCASKAUE DE OLIVEIRA , qualificado nos autos, como incurso no art. 24-A da Lei Maria da Penha,por várias vezes, c.c. o art. 71, caput, do Código Penal; e no art. 147-A, § 1º, inc. II, do CódigoPenal, em concurso material de infrações, às penas de 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze)dias-multa, no valor unitário mínimo, e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, emregime inicial aberto, observado o sursis concedido E ABSOLVO o acusado LUCAS KAUE DEOLIVEIRA , qualificado nos autos, da acusação de cometimento da infração penal prevista noartigo 150, § 1º, c.c. o art. 61, II, alíneas “e” e “f”, c.c. o art. 14, inc. II, todos do Código Penal,que lhe foi imputado, fundamentando a absolvição no artigo 386, inciso III, do Código deProcesso Penal . E ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo derecurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos dedireito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADAMAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 29 de julho de 2025.

  • 30/07/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2024 08:23

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2024 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 07:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 19:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2024 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 07:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 17:20

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS

  • 12/08/2024 11:30

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 09:43

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2024 06:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:02

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 04:02:13, 3ª Vara de Violência Doméstica.

  • 01/07/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 10:54

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2023 10:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 08:53

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2023 20:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 21:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 21:12

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 10:34

    Expedição de Alvará.

  • 25/05/2023 21:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 11:31

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2024 02:30:00, 3ª Vara de Violência Doméstica.

  • 24/05/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 11:56

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2023 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 02:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2023 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 11:59

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 19:03

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2023 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 15:21

    Evoluída a classe de 280 para 10943

  • 03/03/2023 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 02:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 18:40

    Recebida a denúncia

  • 01/03/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 19:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/02/2023 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/02/2023 09:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/02/2023 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2023 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/02/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 15:26

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2023 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2023 11:47

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 25/02/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2023 11:05

    Mudança de Magistrado

  • 25/02/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 07:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 25/02/2023 06:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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