28/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019845-69.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Valdyr Silva Mattos - - Teresinha Silva Mattos - Domingos Galego - - Maria Conceicao Macedo Galego - Vistos em decisão saneadora.

VALDIR SILVA MATTOS e TERESINHA SILVA MATTOS ajuizaram a presente ação ordinária de obrigação de fazer contra DOMINGOS GALEGO e MARIA CONCEIÇÃO MACEDO GALEGO sustentando que pese embora desde 1989 tenham cumprido todas as obrigações a seu cargo objeto de contrato de cessão de direitos e obrigações visando à aquisição da propriedade do imóvel descrito nos autos desde 29 de maio de 1989, as partes requeridas, que constavam na respectiva matrícula como titulares da propriedade, e não cumpriram a obrigação de regularizar a alienação mediante registro de título aquisitivo, receberam do Erário Público indenização por desapropriação de parte da área do referido bem, e por isso devem ser condenados a lavrar a respectiva escritura ou caso inviabilizado o desmembramento do bem, que se converta em perdas e danos ressarcindo as partes requeridas dos valores pagos por força do contrato em comento, assim como sejam eles condenados a lhes pagar o quanto receberam a título de indenização pela área desapropriada.

Formularam pedido liminar de tutela provisória de urgência.

Com a inicial vieram aos autos os documentos de fls. 14/201.

O pedido liminar foi indeferido na r.

Decisão de fls. 202/208 que restou irrecorrida.

Citadas (fls. 224/225), as partes requeridas apresentaram resposta na forma de contestação e de reconvenção (fls. 226/244) na qual refutaram alegações e pedidos das partes autoras, narrando que a desapropriação não atingiu a área das partes autoras, certo que a parte cuja propriedade não lhes foi transferida regularmente lhes foi indevidamente vendida por terceiros, a saber, José Aumauri e Elenice, que não eram os titulares efetivos da propriedade, de modo que o referido contrato é, a seu ver, nulo, acrescentando que depois disso entabularam com as partes autoras negócio relativo ao imóvel que, todavia, foi obstado pelo bloqueio da matrícula, uma vez inviável do desmembramento do imóvel e os valores parcialmente recebidos a título de indenização por desapropriação não se referem à área a que se referem as partes requerentes, valendo mencionar que caso seja outro o entendimento, o valor pretendido a título de indenização é excessivo, devendo considerar valor inferior que só será pago apos o recebimento do respectivo precatório, pelo que entendem não merecer acolhimento os pedidos formulados pelas partes autoras.

Em sede de reconvenção, uma vez que as partes requerentes reconvindas estão na posse do imóvel desde 1989, devem ser condenados a pagar o IPTU incidente sobre o bem, cobrado desde 2003.

Com elas, vieram aos autos os documentos de fls. 245/353.

Réplica à contestação e contestação à reconvenção às fls. 360/369.

Instadas à especificação de provas, as partes pretendem a produção de prova pericial e oral. É o relatório.

Fundamento e decido.

Assistência judiciária.

As partes requeridas reconvintes, DOMINGOS GALEGO e MARIA CONCEIÇÃO MACEDO GALEGO, comprovaram que são titulares de benefício de prestação continuada (fls. 248 e 250).

Para receber o referido benefício, o idoso deve demonstrar que não possui meios de prover seu sustento e nem tê-la provida pela própria família, velando mencionar que o referido benefício é de um salário mínimo nacional vigente (art. 20, da Lei nº 8742/93), e cuja renda familiar mensal per capita é igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

Logo, ambos preenchem os requisitos da Deliberação CSDP mº 089/2008, isto é, não contam com renda familiar superior a quatro salários mínimos nacionais, de modo que comprovam a pobreza na acepção legal do termo a autorizar a concessão do beneficio da justiça gratuita, que fica, portanto, deferido.

Anote-se e observe-se.

E, pelos mesmos fundamentos, rejeito a impugnação oposta pelas partes autoras reconvindas.

No mais, não houve arguição de outras preliminares.

As partes são legítimas, litigam com interesse e estão bem representadas.

Presentes se fazem os demais pressupostos processuais, ausentes vícios a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado.

Inconteste a necessidade de dilação probatória no caso presente, que deve ter início com a produção de prova pericial, visto que há controvérsia quanto à área objeto do contrato e se há identidade entre ela e aquela que foi parcialmente objeto de desapropriação; e, ainda, qual o valor devido a título de indenização caso haja a identidade e uma vez inviável desmembramento, qual o valor da restituição do preço a ser pago pelas partes requeridas reconvintes com o desfazimento do negócio.

Para tanto, nomeio perito o engenheiro civil RODRIGO APARECIDO FALCUCCI, que deverá em cinco dias, em aceitando a nomeação, estimar seus honorários, deferido o prazo de sessenta dias para juntada do laudo nos autos.

Uma vez estimados os honorários, as partes autoras reconvindas devem ser intimadas para depósito de 50% do respectivo valor e o valor cabente às partes requeridas reconvintes deve ser requisitado ao Fundo de Assistência Judiciária, observado o teto ali previsto, uma vez que são beneficiárias da justiça gratuita.

Facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo e forma legais.

Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor do expert e digam as partes sobre ele no prazo legal, sob pena de preclusão.

Após, conclusos para deliberação acerca da necessidade de produção de prova oral ou prolação de sentença, conforme o caso.

Intime-se. - ADV: ALEX JUNIO DE OLIVEIRA GALEGO (OAB 362691/SP), ALEX JUNIO DE OLIVEIRA GALEGO (OAB 362691/SP), WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 219432/SP), WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 219432/SP)
20/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 16:15

Conclusos para julgamento
23/10/2024 23:05

Suspensão do Prazo
16/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 04:44

Suspensão do Prazo
06/10/2024 10:10

Suspensão do Prazo
25/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:19

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:06

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:11

Conclusos para despacho
22/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 05:24

Ato ordinatório
23/05/2023 12:29

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/05/2023 05:44

Expedição de Certidão.
20/05/2023 03:26

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 09:32

Expedição de Carta.
17/04/2023 09:32

Expedição de Carta.
31/10/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 13:00

Conclusos para decisão
17/05/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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