19/06/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 09:54

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:32

Recebidos os autos
16/02/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:18

Expedição de Certidão.
03/02/2024 22:03

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
18/01/2024 15:28

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2023 16:33

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:25

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:37

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paula Carolina Furlan (OAB 409965/SP) Processo 1000998-85.2022.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odete Aparecida Paulino de Medeiros -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida nos autos, sob fundamento de que nela existe omissão.

Com efeito, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1°, IV, do CPC/15.

No caso dos autos, a improcedência do pedido se baseou em prova emprestada dos autos do processo n° 10000075-30.2020.8.26.0581, cujo laudo pericial constatou a inexistência de situação insalubre, o qual reflete situação local de servidor que exerce as mesmas funções da autora, bem como em virtude de observância do princípio da isonomia, já que referido benefício foi negado a outra servidora que exerce a mesma função.

Desse modo, os fundamentos utilizados na sentença são suficientes para proferir a decisão, não havendo necessidade de enfrentar a questão alegada pela embargante, já que não é capaz de enfraquecer a decisão atacada, já se trata de súmula aplicada no âmbito da legislação trabalhista, sem incidência no caso dos autos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.

Int.
28/08/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:51

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 17:21

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:30

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:59

Expedição de Certidão.
06/06/2023 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 16:56

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 21:52

Julgado improcedente o pedido
25/05/2023 16:59

Conclusos para julgamento
24/02/2023 10:44

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/02/2023.
09/02/2023 16:12

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:47

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/02/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 11:19

Expedição de Certidão.
30/09/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 11:07

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:03

Expedição de Certidão.
28/09/2022 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/02/2023 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
23/09/2022 17:12

Conclusos para decisão
16/08/2022 16:12

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:45

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2022 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:09

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 09:57

Expedição de Certidão.
19/05/2022 15:10

Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:07

Expedição de Mandado.
18/05/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2022 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 13:49

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:17

Expedição de Certidão.
11/05/2022 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/05/2022 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/05/2022 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2022 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2022 08:36

Declarada incompetência
06/05/2022 16:33

Conclusos para decisão
06/05/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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