TJSP - 1003666-80.2022.8.26.0176

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003666-80.2022.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu das Artes - Recorrente: Julia Vianna de Figueredo Sannazzaro - Recorrido: Prefeitura da Estância Turistica de Embu - Recorrido: E.M.S.

SERVIÇOCS EM SAÚDE EIRELI - Recorrido: A.M.G.

ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO - Recorrido: Prefeitura Municipal de Embu - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, E PROCEDENTE EM RELAÇÃO A EMS E AMG, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES À PARTE AUTORA.

A AUTORA, MÉDICA SOCORRISTA, ESTABELECEU CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O MUNICÍPIO POR MEIO DA AMG.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS À AUTORA, CONSIDERANDO A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A TERCEIRIZAÇÃO É LÍCITA, MANTENDO, PORÉM, A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE, CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 725 DO STF.4.

DEMONSTRADA A CULPA "IN VIGILANDO" DO MUNICÍPIO, QUE FALHOU NA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATADA AMG, CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES NA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O CONTRATANTE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELA TERCEIRIZAÇÃO DE TRABALHO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 355, 370, 371; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014181-67.2024.8.26.0577, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.03.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002267-25.2021.8.26.0443, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.11.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1037575-06.2024.8.26.0577, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.07.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cezar Azarias de Carvalho (OAB: 305475/SP) - Daniel Neves Santos - Alana Carolina da Silva Araujo (OAB: 426617/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315