TJSP - 1009804-85.2025.8.26.0361

1ª instância - 04 Civel de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

ACACIO JOSE DOS SANTOS BARBOSA

CPF *29.***.*61-11

Advogados

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB: 464770/SP

Polo Passivo

Partes

NUBANK S/A

CNPJ: 18.236.120/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1009804-85.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Acacio Jose dos Santos Barbosa - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM.

    Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des.

    Dr.

    Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016).

    Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei).

    Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei).

    Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil.

    Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise.

    Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram.

    Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação.

    A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

  • 21/08/2025 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 05:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2025 07:54

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 05:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2025 08:04

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 05:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 04:58

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/06/2025 11:14

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/06/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 05:21

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 11/06/2025 12:39

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 12:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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