29/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040520-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Raquel Francisco de Assis - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

POLICIAL MILITAR. 2.

INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE.

DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 4.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:57

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:14

Julgado Virtualmente
14/08/2025 13:06

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:16

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:15

Distribuído por sorteio
08/08/2025 16:35

Processo Cadastrado
07/08/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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