04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 00:06

Ato ordinatório
01/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007757-72.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Eloisa dos Santos Moraes - Luana Marques Dalu Ltda - - Luana Marques -

Vistos.

Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaroSANEADOo processo.

Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º).

Fixo como pontos controversos da demanda a existência de falha técnica no procedimento estético capilar realizado pelas rés e na correlação entre tal procedimento e os danos alegados pela autora e, por consequência, a configuração e quantificação dos danos materiais, estéticos e morais.

Embora haja documentos e fotografias juntadas aos autos, a avaliação técnica sobre a compatibilidade entre o procedimento realizado e os efeitos relatados exige conhecimento especializado.

Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial técnica, com a finalidade de apurar: A existência de falha técnica no procedimento estético realizado pelas rés; A compatibilidade entre os danos alegados pela autora e o procedimento realizado; A eventual contribuição de fatores preexistentes (como histórico químico capilar) para os danos verificados.

A prova pericial é necessária para o deslinde da causa.

Nomeio como perito judicial Julia Vianna de Figueiredo Sannazzaro.

Cabe o adiantamento à parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95).

No caso concreto, a perícia foi determinada de ofício e sendo apenas uma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para que reserve 50% do valor destinado ao pagamento dos honorários periciais quefixo em 15 UFESPs(medicina - "além de outas" - Comunicado Conjunto nº 258/2024 e Tabela do Anexo I, da Resolução nº910/2023) e os outros 50% deverão ser depositados pela parte contrária.

Intime-se o perito para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I).

Se requerido pelo perito, fica desde já autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º).Observo que a autorização de levantamento de 50% dos honorários arbitrados pelo perito no início dos trabalhos é uma faculdade concedida ao profissional, e que a determinação para as partes é de deposito integral dos honorários.

Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III).

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474).

O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV).

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º).

Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º).

Fixo desde já o prazo de60 (sessenta) diaspara a entrega do laudo (CPC, art. 465,caput), a contar da data de intimação para realização da perícia após a informação da Defensoria Pública da reserva do valor dos honorários.

Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476).

Após a realização da prova pericial, será apreciada a necessidade ou não de produção de provas em audiência.

Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO OGNIBENE CELESTINO (OAB 208920/SP), WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP), WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP), CEA TEIXEIRA CELESTINO (OAB 510571/SP)
25/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
18/08/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:31

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
28/07/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 05:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 20:21

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:56

Ato ordinatório
25/04/2025 21:13

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2025 19:18

Suspensão do Prazo
24/03/2025 04:40

Juntada de Certidão
24/03/2025 04:40

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:36

Expedição de Carta.
21/03/2025 09:36

Expedição de Carta.
18/03/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 06:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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